Tributação global mínima, renda e responsabilidade: uma análise da compatibilidade das GloBE Rules com a Constituição Federal de 1988
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Misabel de Abreu Machado Derzi
Ana Cláudia Akie Utumi
Ana Cláudia Akie Utumi
Resumo
As GloBE Rules são uma proposta da OCDE para impor uma tributação global mínima, à alíquota de 15%, sobre a renda dos grandes grupos multinacionais. Para tanto, valem-se de dois mecanismos: a Income Inclusion Rule, pela qual há a cobrança de um tributo complementar pelos Estados onde situadas as controladoras do grupo, dando-se preferência àquelas situadas em um nível “mais alto” da cadeia societária; e a Undertaxed Profit Rule, pela qual referido tributo é cobrado por qualquer Estado onde localizada uma sociedade pertencente ao grupo, independentemente de um vínculo específico, como relação de controle. Nesse cenário, este trabalho almeja perquirir a compatibilidade dessas regras com o conceito de renda consagrado na Constituição Federal de 1988. Para tanto, promove uma detida análise das normas em questão, buscando sua caracterização quanto à consideração do grupo econômico, à finalidade preponderante e à presença de um propósito antielisivo. Em seguida, examina os critérios para que regras domésticas sejam consideradas equivalentes às GloBE Rules, e procura aferir se há, no ordenamento brasileiro, normas que possam ser como tais categorizadas. Além disso, esta pesquisa perscruta as discussões atinentes a conceitos e tipos, sobretudo no que diz respeito às regras de repartição de competência, a fim de chegar a algumas notas irrenunciáveis do conceito constitucional de renda. Referidas notas, são, então, contrastadas com as GloBE Rules, à luz tanto da materialidade atingida por estas, quanto do sujeito passivo eleito para o pagamento do tributo complementar. Por fim, chega-se à conclusão de que, embora um regime de tributação de grupos seja compatível com o texto constitucional, as GloBE Rules não o são, por impedirem a consolidação global de resultados do grupo e atribuírem a responsabilidade pelo pagamento do tributo a entidades que não têm condições de se ressarcir do ônus suportado.
Abstract
The GloBE Rules are a proposal by the OECD to impose a minimum global tax rate of 15 per cent on the income of large multinational groups. To this end, they use two mechanisms: the Income Inclusion Rule, whereby a complementary tax is levied by the states where the group's controlling companies are located, giving preference to those located at a "higher" level in the corporate chain; and the Undertaxed Profit Rule, by which this tax is levied by any state where a company belonging to the group is located, regardless of a specific link, such as a control relationship. Against this background, this paper aims to examine the compatibility of these rules with the concept of income enshrined in the 1988 Federal Constitution. To this end, it carries out a detailed analysis of the rules in question, seeking to characterise them in terms of their consideration of the economic group, their preponderant purpose and the presence of an anti-taxation purpose. It then examines the criteria for domestic rules to be considered equivalent to the GloBE Rules, and seeks to ascertain whether there are any rules in the Brazilian legal system that can be categorised as such. In addition, this work scrutinises the discussions on concepts and types, especially with regard to the rules on the distribution of competence, in order to arrive at some irrevocable notes of the constitutional concept of income. These notes are then contrasted with the GloBE Rules, in the light of both the materiality affected by them and the taxable person elected to pay the complementary tax. Finally, the conclusion is reached that, although a group taxation regime is compatible with the constitutional text, the GloBE Rules are not, as they prevent the global consolidation of group results and attribute liability for paying the tax to entities that are unable to reimburse themselves for the burden borne.
Assunto
Direito tributário, Tributos, Grupo de interesse econômico, Responsabilidade (Direito)
Palavras-chave
Tributação global mínima, Renda, Grupo econômico, Responsabilidade