Uma proposta de conformação da coisa julgada ao processo coletivo estrutural
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Edilson Vitorelli Diniz Lima
Thaís Costa Teixeira Viana
Marco Félix Jobim
Jordão Violin
Thaís Costa Teixeira Viana
Marco Félix Jobim
Jordão Violin
Resumo
Na mesma proporção em que os estudos sobre litígio e processo coletivo estrutural avançam no Brasil, com uma expressiva produção bibliográfica sobre os mais variados recortes, é relevante e necessário se estabelecerem balizas e premissas processuais e metodológicas para que essa nova tipologia de processo possa se sustentar de forma científica, segura e eficiente. O momento legislativo não poderia ser mais adequado para isso, já que o Senado apresentou o Projeto de Lei nº 3/2025, em janeiro de 2025, com a proposta de estabelecer um regulamento próprio e específico para os processos coletivos estruturais. A presente pesquisa parte dessa perspectiva, fazendo um recorte específico e essencial desse procedimento, buscando responder à seguinte questão: no âmbito dos processos coletivos estruturais, o instituto da coisa julgada deve operar de forma diferenciada? Se sim, quais seriam as regras que poderiam amoldá-la a esse tipo de litígio, caracterizado por ser policêntrico, amorfo, multipolar e prospectivo? A partir da vertente teórico-metodológica jurídico dogmática, esta pesquisa parte da hipótese de que é imprescindível se adotar interpretação flexível da coisa julgada estrutural, sem deixar de lado alguns parâmetros legais e constitucionais que viabilizariam a sua acomodação aos processos coletivos estruturais. A investigação desenvolvida foi provocada a partir da análise prévia de produções bibliográficas indicativas de que não haveria que se falar da estabilização das decisões estruturais, sob o argumento de que, dada a alta mutabilidade dos litígios, a sua dispersa conflituosidade, observada entre os interesses dos envolvidos, e a complexidade da implementação das medidas estruturantes necessárias não permitiriam que decisões se tornassem imutáveis no tempo. Por meio da análise de casos concretos, observados no direito brasileiro e no norte-americano, buscou-se traçar um olhar original para a compreensão dos fenômenos que envolvem essa modalidade de litígio. O objetivo geral da pesquisa se dirige a apresentar argumentação, de lege lata, de que essa interpretação no sentido da inaplicabilidade da coisa julgada aos processos coletivos estruturais não é admitida no ordenamento jurídico, o que não significa que esta não possa se amoldar a esse tipo de processo. Partindo das ideias de Humberto Ávila e Antônio do Passo Cabral, adotadas aqui como marco teórico, a respeito da segurança jurídica como continuidade jurídica, e das noções de calculabilidade e previsibilidade apresentadas por esses autores, esta pesquisa se propôs a construir certa moldura fática e jurídica para as decisões estruturais, conferindo certo grau de certeza e determinabilidade às decisões de mérito, em prol dos próprios atores processuais. Adicionalmente, alguns critérios de flexibilização da coisa julgada foram estabelecidos, a fim de que se possam admitir capítulos decisórios que não estejam abarcados pela autoridade da coisa julgada, assim como que, em situações específicas e justificadas, a coisa julgada estrutural possa ser afastada em prol da efetividade do processo em viabilizar a reestruturação da situação de desconformidade.
Abstract
As studies on litigation and structural collective procedures progress in Brazil, with a significant bibliographic production on various aspects, it is relevant and necessary to establish procedural and methodological benchmarks and premises to ensure that this new type of procedure can be scientifically, safely, and efficiently sustained. The legislative moment could not be more appropriate for this, as the Senate presented Bill No. 3/2025 in January 2025, proposing to establish a specific regulation for structural collective procedures. This research is based on this perspective, focusing on a specific and essential aspect of this procedure, aiming to answer the following question: in the context of structural collective procedures, should the doctrine of res judicata operate differently? If so, what rules could tailor it to this type of litigation, characterized by being polycentric, amorphous, multipolar, and prospective? From a theoretical-methodological dogmatic legal perspective, this research hypothesizes that a flexible interpretation of structural res judicata is essential, without disregarding some legal and constitutional parameters that would enable its accommodation within structural collective procedures. The research was prompted by a prior analysis of bibliographic works suggesting that the stabilization of structural decisions should not be considered, arguing that due to the high mutability of the disputes, their dispersed conflictuality observed among the interests of the parties involved, and the complexity of implementing the necessary structural measures, decisions could not become immutable over time. Through the analysis of concrete cases observed in Brazilian and U.S. law, an original perspective was sought to understand the phenomena involving this type of litigation. The general objective of this research is to present an argument, de lege lata, that this interpretation regarding the inapplicability of res judicata to structural collective procedures is not accepted within the legal system, though this does not mean that res judicata cannot be adapted to this type of process. Drawing from the ideas of Humberto Ávila and Antônio do Passo Cabral, adopted here as a theoretical framework, regarding legal certainty as legal continuity, and the notions of calculability and predictability presented by these authors, this research aims to construct a factual and legal framework for structural decisions, providing a degree of certainty and determinability to decisions on the merits, for the benefit of the procedural actors themselves. Additionally, some criteria for the flexibilization of res judicata were established, so that decision chapters not covered by the authority of res judicata can be admitted, as well as allowing, in specific and justified situations, the suspension of structural res judicata in favor of the effectiveness of the procedure to enable the restructuring of the non-compliant situation.
Assunto
Direito processual coletivo, Coisa julgada, Segurança jurídica
Palavras-chave
Coisa julgada, Processo coletivo estrutural, Litígio estrutural, Segurança jurídica, Continuidade jurídica