Possibilidade de alteração do plano de recuperação judicial: requisitos e efeitos
| dc.creator | Natália Cristina Chaves | |
| dc.date.accessioned | 2021-09-13T16:47:10Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-08T23:46:03Z | |
| dc.date.available | 2021-09-13T16:47:10Z | |
| dc.date.issued | 2017 | |
| dc.description.abstract | The objective of this article is to address the possibility of changing the reorganization plan originally submitted by the business debtor, in the course of his judicial reorganization. The requirements of such changing and its legal consequences, which vary according to the proponent and timing, will be studied. Whenever possible, doctrinal teaching and jurisprudence will be combined. As it will be seen, the possibility of changing the judicial reorganization plan is accepted not only because of the principles of preservation of the company and its social function, but also because of the contractual nature of the judicial reorganization institute. | |
| dc.format.mimetype | ||
| dc.identifier.issn | 1984-1841 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/37994 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.relation.ispartof | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Falência | |
| dc.subject.other | Alteração | |
| dc.subject.other | Recuperação | |
| dc.subject.other | Plano de recuperação judicial | |
| dc.title | Possibilidade de alteração do plano de recuperação judicial: requisitos e efeitos | |
| dc.title.alternative | Possibility of changing the judicial reorganization plan: requirements and effects | |
| dc.type | Artigo de periódico | |
| local.citation.epage | 528 | |
| local.citation.issue | 70 | |
| local.citation.spage | 505 | |
| local.description.resumo | O objetivo deste artigo é abordar a possibilidade de alteração do plano de recuperação originalmente apresentado pelo devedor empresário, no curso de sua recuperação judicial. Serão estudados os requisitos de referida alteração, os quais variam de acordo com o seu proponente e o tempo, bem como as suas consequências jurídicas. Sempre que possível, combinar-se-ão os ensinamentos doutrinários com a jurisprudência. Como se verá, a possibilidade de alteração do plano de recuperação judicial é admitida não só em razão dos princípios da preservação da empresa e de sua função social, mas também em virtude do caráter contratual do instituto da recuperação judicial. | |
| local.identifier.orcid | https://orcid.org/ 0000-0003-2914-668X | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.url.externa | https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1859 |