Responsabilização administrativa de agentes públicos e o conceito constitucional de improbidade: uma análise à luz do Projeto de Lei nº 10.887/2018
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Administrative liability of public agents and the constitutional concept of dishonesty: an analysis in light of Bill N. 10.887/2018
Primeiro orientador
Membros da banca
Eurico Bitencourt Neto
Pedro Henrique Magalhães Azevedo
Pedro Henrique Magalhães Azevedo
Resumo
Essa pesquisa busca, a partir do pressuposto de aplicabilidade de direitos e garantias fundamentais a qualquer exercício de poder sancionador pelo Estado, indicar o conceito constitucional de improbidade administrativa. A partir deste conceito, analisa- se as pretensas alterações do Projeto de Lei no 10.887/2018 na Lei de Improbidade Administrativa. Por fim, o trabalho busca identificar em que medida as possíveis alterações na Lei no 8.429/1992 impactam na responsabilização dos agentes públicos na esfera administrativa, tendo em vista que os atos de improbidade costumam ser capitulados como faltas funcionais nos estatutos dos servidores públicos, geralmente penalizadas com a sanção de demissão.
Abstract
This research seeks, from the assumption of applicability of fundamental rights and guarantees to any exercise of sanctioning power by the State, to indicate the constitutional concept of administrative corruption. Based on this concept the article analyzes the alleged amendments from Bill 10.887/2018 to the Administrative Corruption Law. Finally, it seeks to identify to what extent the possible changes in Law N. 8.429/1992 impacts on the accountability of public agents in the administrative sphere, considering that misconducts in public offices are usually referred to as functional faults in the statutes of public servants, generally penalized with the sanction of dismissal.
Assunto
Direito administrativo, Improbidade administrativa
Palavras-chave
Direito Administrativo, Improbidade administrativa, Direito sancionador, PL nº 10.887/2018
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