Devido processo legislativo orçamentário: as emendas parlamentares sob a perspectiva da racionalidade legislativa

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Tese de doutorado

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Roberta Simões Nascimento
Paulo Roberto Coimbra Silva
Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos

Resumo

As emendas parlamentares impositivas tornaram-se um dos principais instrumentos de alocação de recursos públicos no Brasil, ampliando de forma expressiva a influência do Poder Legislativo sobre o orçamento federal. Contudo, sua aplicação tem sido alvo de críticas, sobretudo devido à falta de transparência e à fragmentação excessiva das verbas, comprometendo a eficiência na destinação dos recursos e a integridade do planejamento orçamentário. Nesse contexto, esta pesquisa investiga o papel do orçamento público como lei em sentido material, do planejamento orçamentário e o do Direito Financeiro na busca dos meios e das condições para que tanto as necessidades públicas como o regramento constitucional e infraconstitucional possam ser atendidos. Além disso, são presentados estudos da área da ciência da legislação e no campo das políticas públicas que reforçam a ideia de que as legislações devem se comprometer com a concretização dos valores e princípios que estruturam o Estado Democrático de Direito. Desse modo, as compreensões extraídas deste trabalho constroem as bases do devido processo legislativo orçamentário, tendo como objetivo propor critérios que favoreçam a transparência na definição das finalidades das emendas impositivas e assegurem que a alocação de recursos públicos não comprometa o planejamento orçamentário. Para tanto, a pesquisa recorre à revisão bibliográfica e documental, analisando normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Como principal contribuição evidencia a necessidade de novos procedimentos para disciplinar as emendas impositivas, garantindo a explicitação de sua finalidade como critério fundamental de transparência fiscal. Por fim, a pesquisa sugere possíveis agendas de pesquisa, ressaltando que a efetividade das decisões orçamentárias depende da adoção de boas práticas legislativas, alinhadas ao compromisso com o planejamento e a gestão dos recursos públicos.

Abstract

Mandatory parliamentary amendments have become a central mechanism for allocating public funds in Brazil, significantly expanding the Legislative Branch’s influence over the federal budget. However, their implementation has faced widespread criticism, particularly for a lack of transparency and excessive resource fragmentation, which undermine both the efficiency of fund allocation and the integrity of budget planning. This thesis examines the public budget as a material law, the principles of budget planning, and the role of the Budget Law in ensuring that public needs are met while adhering to constitutional and infraconstitutional norms. Drawing on insights from legislative science and public policy studies, it reinforces the idea that legislation must uphold the values and principles that sustain the Democratic Rule of Law. Building on this foundation, the study explores the concept of the Due Budgetary Legislative Process, proposing criteria to enhance transparency in defining the purpose of mandatory parliamentary amendments and ensuring that resource allocation aligns with budget planning. Through bibliographic and documentary analysis, it examines constitutional and infraconstitutional norms, as well as the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court on the matter. The thesis’ key contribution is to underscore the need for clearer procedural rules governing mandatory amendments, establishing the explicit definition of their purpose as a fundamental criterion for fiscal transparency. Finally, it outlines directions for further research, emphasizing that the effectiveness of budgetary decisions depends on adopting sound legislative practices that promote responsible planning and public resource management.

Assunto

Direito, Orçamento, Despesas públicas

Palavras-chave

Orçamento público, Emendas parlamentares impositivas, Racionalidade legislativa, Devido processo legislativo orçamentário, Transparência fiscal

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