Intellectual property protection and drug patents in Brazil

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dc.creatorFabio Tozi
dc.date.accessioned2022-05-13T00:35:41Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:08:24Z
dc.date.available2022-05-13T00:35:41Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO artigo reconstitui o sistema normativo de proteção à Propriedade Intelectual no Brasil, destacando a exceção ao patenteamento de medicamentos. Em um segundo momento, discutem-se as influências dos agentes corporativos e dos Special 301 Reports na Lei de Propriedade Intelectual (1996), que marca o reconhecimento das patentes de medicamentos no país. Posteriormente, apresenta-se uma análise do crescimento das patentes no mundo, destacando a participação periférica do Brasil na inovação. Finalmente, as relações atuais entre patentes e saúde pública são abordadas a partir da anulação de patentes pelo Brasil e das cooperações internacionais entre Estados e corporações visando o desenvolvimento de vacinas durante a pandemia de COVID-19.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.4215/rm2020.e19021
dc.identifier.issn1984-2201
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/41631
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofMercator (Fortaleza. Online)
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectPropriedade intelectual
dc.subjectPatentes - Brasil
dc.subjectMedicamentos
dc.subject.otherIntellectual Property (IP)
dc.subject.otherPatents
dc.subject.otherMedicines
dc.subject.otherCOVID-19
dc.titleIntellectual property protection and drug patents in Brazil
dc.title.alternativeProteção à propriedade intelectual e patentes de medicamentos no Brasil
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage13
local.citation.issuee19021
local.citation.spage1
local.citation.volume19
local.description.resumoThe article aims to reconstitute the central events of the Intellectual Property (IP) protection system in Brazil, highlighting the exception of medicines patent granting. In a second moment, we discuss the influences of corporations and of Special 301 Reports in the Intellectual Property Law (1996), which marks the recognition of drug patents granting in the country. Subsequently, we present an analysis of the growth of patents in the largest offices, highlighting Brazil's peripheral participation in innovation. Finally, the article seeks to demonstrate the current relationship between patents and public health by considering the patent invalidation in Brazil and the international cooperation between States and corporations in developing vaccines during the COVID-19 pandemic.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0003-1448-8353
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentIGC - DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttp://www.mercator.ufc.br/mercator/article/view/e19021

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