Acesso à informação ambiental: por um novo paradigma de participação

dc.creatorJamile Bergamaschine Mata Diz
dc.creatorAna Clara Gonçalves Discacciati
dc.date.accessioned2022-03-17T19:25:37Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:26:17Z
dc.date.available2022-03-17T19:25:37Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractThis article’s scope is to examine the application of fundamental rights related to the environment in the Brazilian legal system, in order to demonstrate the impact of international environmental law, based on the statement of a normative development at international and national levels with more progressive character in environmental harvest, focusing on international environmental principles, notably on the principle of popular participation. It attempts to establish the international instruments that deal with the matter, with particular attention to the Aarhus Convention, in order to analyze how was the impact on the national system considering the participation as a structural foundation of the democratic exercise and eco-citizenship. The comparative method was carried out in the study of convergences and divergences between the Aarhus Convention and the Law n. 10.650/2003, as well as, in the application of historical and inductive methods for establishing conceptual premises of access to information. Thus, the goal was to identify common elements between the two types of regulation, seeking to define the content and the scope of the guarantor measures of access to information and participation. Based on that, the environment can be recipient of a greater protection at the same time of decision-making in any field or ambit of action, either in global or national level.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn2177-1758
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/40206
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Direito e Liberdade
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectMeio ambiente
dc.subjectParticipação popular
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectMeio ambiente
dc.subjectTratados
dc.subject.otherTratados internacionais
dc.subject.otherPrincípios ambientais
dc.subject.otherConvenção de Aarhus
dc.subject.otherDireito de participação
dc.titleAcesso à informação ambiental: por um novo paradigma de participação
dc.title.alternativeAccess to environmental information: for a new paradigm for participation
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage113
local.citation.issue3
local.citation.spage71
local.citation.volume17
local.description.resumoEste artigo tem por escopo a análise da aplicação de direitos fundamentais relacionados ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro, de forma a comprovar o impacto da legislação internacional em matéria ambiental, a partir da constatação de um desenvolvimento normativo em níveis internacional e nacional com caráter mais progressivo na seara ambiental, com enfoque para os princípios ambientais internacionais, notadamente o princípio da participação popular. Buscou-se estabelecer os instrumentos internacionais que versam sobre a matéria, com especial atenção para a Convenção de Aarhus, para posteriormente analisar como se deu o impacto sobre o sistema nacional ao considerar-se a participação como fundamento estruturante do exercício democrático e da ecocidadania. O método comparativo foi realizado no estudo das convergências e divergências entre a Convenção de Aarhus e a Lei nº 10.650/2003 e optou-se pela aplicação dos métodos histórico e indutivo para o estabelecimento de premissas conceituais para o acesso à informação. Desse modo, o objetivo era identificar elementos comuns entre ambos os tipos de regulação, buscando delimitar o conteúdo e alcance das medidas garantidoras do acesso à informação e consequentemente da participação, a fim de que o meio ambiente seja destinatário de uma maior proteção no mesmo momento da tomada de decisão, em qualquer campo ou âmbito de atuação, seja no plano global ou nacional.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0001-8709-0616
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttp://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/956

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