A informação ao consumidor e o direito penal: um estudo sobre a legitimidade da intervenção penal nas relações deconsumo
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
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Membros da banca
Leonardo Augusto Marinho Marques
Tulio Lima Vianna
Sheila Jorge Selim de Sales
Guilherme José Ferreira da Silva
Tulio Lima Vianna
Sheila Jorge Selim de Sales
Guilherme José Ferreira da Silva
Resumo
A proteção ao consumidor é uma das diretrizes da ordem econômica brasileira. O legislador pátrio estendeu ao consumidor a proteção penal de seus direitos e, assim, incriminou atos que lhes são potencialmente lesivos nas relações de consumo. Focam-se neste trabalho as condutas que tornam a informação ao consumidor inidônea e que são incriminadas pelo código de defesa do consumidor brasileiro, especificamente aquelas constantes dos tipos penais descritos nos arts. 63, 64, 66, 67 e 68 de tal diploma legal. Tratam-se de crimesconsiderados como de mera conduta e de perigo abstrato, que caracterizam antecipação da tutela penal relativamente a ações que antecedem o dano ao consumidor. O objeto da tutela penal referentemente aos crimes de informação inidônea é o direito à informação. Este bem jurídico é classificado como coletivo quanto à sua titularidade. Por ter referente pessoal, coloca-se a serviço da proteção de bens individuais dos consumidores, como a incolumidade física e a incolumidade patrimonial, a saúde e a vida. A intervenção penal nas relações de consumo faz parte do direito penal econômico e, tal como este, suscita discussões doutrinárias variadas. Nesse sentido, a legitimidade de algumas das incriminações ora estudadas é debatidaa partir dos princípios constitucionais penais da legalidade, da ofensividade, da intervenção mínima, da insignificância, da culpabilidade e da proporcionalidade. Inicialmente, a origem e as razões do direito à informação são pesquisadas, bem como o seu tratamento jurídicoextrapenal. Posteriormente às discussões dogmáticas retroaludidas, é realizado estudo crítico dos tipos penais em espécie. Nesta última fase, apartou-se a análise de elementos pertinentes à parte geral daqueles que se relacionam com a estrutura típica.
Abstract
Consumer protection is one of the guidelines of the Brazilian economic order. The legislature extended to the consumers the criminal protection of their rights, and thus incriminated acts that are potentially harmful to consumer relations. This work focuses on behaviors that make consumer information dishonest and that are incriminated by the Brazilian consumer protection, specifically those contained in the criminal types described in Arts. 63, 64, 66, 67, and 68 of this Decree. Mere conduct and abstract danger are treated as crimes characterizedby the anticipation of criminal protection for actions prior to the damage to the consumer. The object of the penal protection related to dishonest information is the right to information. This legal asset is classified as collective ownership. As it has a personal referent, it is placed at theservice of protecting of individual consumer goods, such as physical safety and property safety, health, and life. The criminal intervention in consumer relations is part of economic and criminal law, and as such raises various doctrinal disputes. In this sense, the legitimacy ofsome of the charges now studied is discussed from the constitutional principles of criminal legality, offensiveness, minimal intervention, insignificance, culpability, and proportionality. Initially, the origins and reasons of the right to information are researched along with theirextra-penal legal treatment. Subsequent to the aforementioned dogmatic discussions, a critical study is carried out of the criminal types in kind. In this last phase, the analysis of relevant elements departed to the general part of those that relate to the typical structure.
Assunto
Direito penal econômico Brasil, Publicidade enganosa, Brasil [Codigo de defesa do consumidor (1990)], Consumidores Brasil, Direito penal Brasil, Relações de consumo Brasil
Palavras-chave
Ordem econômica, Perigo abstrato, Relações de consumo, Princípios constitucionais penais, Informação, Código de defesa do, Consumidor, Crimes, consumidor, Bem jurídico, Direito penal econômico