Estudo sobre a regulação aplicada ao manejo de resíduos sólidos urbanos no Brasil
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Raphael Tobias de Vasconcelos Barros
Viviana Maria Zanta
Marcelo Seleme Matias
Viviana Maria Zanta
Marcelo Seleme Matias
Resumo
De acordo com a Lei nº 11.445/2007 (BRASIL, 2007) todos os serviços do saneamento básico no Brasil devem ser regulados a fim de garantir sua execução com qualidade à população. Segundo uma pesquisa realizada em 2019 pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), 30 agências reguladoras atuavam de forma mais consistente com os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cobrindo 2.968 municípios, enquanto apenas oito regulavam os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) em 232 municípios. Além disso, não há ainda um modelo regulatório definido e implantado no país para esta componente do saneamento, o que impacta sobremaneira na oferta e execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos RSU. Neste contexto, o objetivo geral deste trabalho consistiu em obter um retrato – considerando desafios e avanços – da regulação aplicada aos RSU no Brasil, no período de outubro de 2022 a março de 2023. A metodologia qualitativa foi desenvolvida em três etapas: i) mapeamento das agências que regulam SMRSU e seus serviços regulados e avaliação de seus instrumentos normativos, de gestão e planejamento, por meio de pesquisas bibliográfica e documental; ii) avaliação dos mecanismos regulatórios empregados pelas agências a partir da realização de entrevistas/aplicação de questionário; e iii) avaliação da regulação implementada para os SMRSU por meio de entrevistas/aplicação de questionário a prestadores de serviços regulados e órgãos ambientais de Minas Gerais e a especialistas na área. Foram localizadas 15 agências que regulam SMRSU em 8,4% de municípios no Brasil, apontando a baixa cobertura do setor. A falta de transparência e padronização na disponibilização dos dados pela maioria das agências em seus sites comprometeu o levantamento de informações sobre suas atividades regulatórias. A incipiência da regulação dos SMRSU foi constatada não apenas pelos números levantados como foi confirmada pelos relatos dos membros dos órgãos ambientais, especialistas e das próprias entidades reguladoras que contribuíram com a pesquisa. A compreensão deficitária do trabalho desenvolvido pelas agências e a consequente baixa designação de entidade de regulação por parte dos titulares; a ausência de instrumento de cobrança ou arrecadação insuficiente pela prestação dos SMRSU; a deficiente modelagem contratual que impacta na atuação das agências; a necessidade do aumento do número de agências e da capacitação de seu corpo técnico foram alguns dos desafios constatados. No entanto, alguns passos importantes também foram notados como a presença de uma entidade central, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que vem trabalhando para uniformizar a regulação do setor, o empenho das entidades reguladoras em conhecer as realidades dos municípios e propor possibilidades coerentes e viáveis para cada local e a progressiva adesão dos municípios à regulação.
Abstract
According to Law nº 11.445/2007 (BRASIL, 2007) all basic sanitation services in Brazil must be regulated in order to guarantee their execution with quality to the population. According to a survey carried out in 2019 by the Brazilian Association of Regulatory Agencies (ABAR), 30 regulatory agencies acted more consistently with water supply and sewage services, covering 2,968 municipalities, while only eight regulated municipal solid waste management services (MSWMS) in 232 municipalities. In addition, there is still no regulatory model defined and implemented in the country for this sanitation component, which greatly impacts the supply and execution of MSW collection, transport, treatment and final destination services. In this context, the general objective of this work was to obtain a picture – considering challenges and advances – of the regulation applied to MSW in Brazil, from October 2022 to March 2023. The qualitative methodology was developed in three stages: i) mapping of the agencies that regulate MSWMS and its regulated services and evaluation of its normative, management and planning instruments, through bibliographical and documentary research; ii) evaluation of the regulatory mechanisms employed by the agencies based on interviews/questionnaire application; and iii) evaluation of the regulation implemented for the MSWMS through interviews/application of a questionnaire to regulated service providers and environmental agencies in Minas Gerais and specialists in the area. 15 agencies that regulate MSWMS were located in 8.4% of municipalities in Brazil, pointing to the low coverage of the sector. The lack of transparency and standardization in the availability of data by most agencies on their websites compromised the collection of information about their regulatory activities. The incipient regulation of MSWMS was verified not only by the numbers surveyed, but was confirmed by the reports of members of environmental agencies, specialists and the regulatory entities that contributed to the research. Deficit understanding of the work carried out by the agencies and the consequent low designation of regulatory entity by the holders; the absence of a collection instrument or insufficient collection for the provision of MSWMS; the deficient contractual modeling that impacts the performance of agencies; the need to increase the number of agencies and to train their technical staff were some of the challenges identified. However, some important steps were also noted, such as the presence of a central entity, National Water and Basic Sanitation Agency (ANA), which has been working to standardize the regulation of the sector, the commitment of the regulatory entities to knowing the realities of the municipalities and proposing coherent and viable possibilities for each location and the progressive adherence of municipalities to regulation.
Assunto
Engenharia sanitária, Saneamento, Resíduos sólidos urbanos - Tratamento, Políticas públicas - Saneamento, Agências reguladoras de atividades privadas
Palavras-chave
Agências reguladoras, Manejo, Políticas públicas, Regulação, Resíduos sólidos urbanos