Monitoramento e avaliação : as medidas socioeducativas em meio aberto executadas no município de Belo Horizonte
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
O surgimento do principio de Proteção Integral, cujo marco legal nacional é o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), inaugurou uma nova concepção jurídica e política sobre a realidade da infância e juventude no Brasil, promovendo mudanças nas práticas
jurídicas e de assistência a esse público, como também, a reorganização das instituições e a construção de uma estrutura especializada nas formas sancionatórias de se responsabilizar adolescentes autores de ato infracional. Um dos marcos regulatório é o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o qual prevê meios de monitorar e avaliar as formas de atendimentos destinados a esse público. A presente pesquisa propõe-se verificar o sistema de monitoramento e avaliação do Serviço de
Medidas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço a Comunidade no Município de Belo Horizonte, a partir do que o SINASE aponta como objetivos mínimos para alcançar os resultados esperados.
Abstract
The emergence of Integral Protection principle, whose national legal framework is the Statute of Children and Adolescents (1990), opened a new legal and political conception of the reality of childhood and youth in Brazil, promoting changes in legal practices and
assistance this public, as well as the reorganization of the institutions and the construction of a specialized structure in penalties ways to blame adolescents who infraction. One of regulatory frameworks is National System of Socio-Educational Services (SINASE), which provides means to monitor and evaluate forms of care aimed at this audience. This research proposes to verify the monitoring and evaluation system LA Measures for Administration and PSC in the city of Belo Horizonte, from the SINASE points as minimum goals to achieve the expected results.
Assunto
Palavras-chave
Monitoramento e avaliação, Sistema socioeducativo, Politica pública
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