Avaliação de imóveis urbanos pelo método INVOLVERT
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
É de suma importância o conhecimento das leis municipais para o profissional que avalia ou realiza perícias em imóveis. Na Constituição Federal de 1988, há um capítulo específico sobre a política urbana (artigos 182 e 183 posteriormente regulamentado pela Lei nº 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade). O Estatuto da Cidade é a lei que estabelece as diretrizes gerais da política urbana que deve ser executada por todos os municípios. A política urbana é o conjunto de ações que devem ser promovidas pelo Poder Público, no sentido de garantir que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aosserviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
Abstract
Assunto
Engenharia civil, Bens imoveis Avaliação, Construção civil
Palavras-chave
Construção civil