Tratamento jurídico dos acordos de transferência de tecnologia no direito europeu e no direito brasileiro

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dc.creatorFabiano Teodoro de Rezende Lara
dc.creatorGustavo Redó Monteiro
dc.date.accessioned2022-03-14T11:21:37Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:22:37Z
dc.date.available2022-03-14T11:21:37Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractThe objective of this paper is to analyze the differences between treatments in the analysis of the competitive impacts of technology transfer agreements in European and Brazilian Law. It is established the necessity reinforcement of the role of the Brazilian System of Defense of Competition (SBDC) in the analysis of these cases, in order to resize the function of the National Institute of Industrial Property (INPI). It is concluded that INPI has competences related to intellectual property in static dimension, and that it is the responsibility of the SBDC to analyze the dynamic dimension of the institute.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2017.v3i2.2601
dc.identifier.issn2526-0014
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/40048
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectTransferência de tecnologia
dc.subjectDireito antitruste
dc.subjectBrasil
dc.subjectUnião Européia
dc.subject.otherTransferência de tecnologia
dc.subject.otherDireito da concorrência
dc.subject.otherAnálise dinâmica
dc.subject.otherBrasil
dc.subject.otherUnião Europeia
dc.titleTratamento jurídico dos acordos de transferência de tecnologia no direito europeu e no direito brasileiro
dc.title.alternativeLegal treatment of technology transfer agreements in european and brazilian laws
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage93
local.citation.issue2
local.citation.spage75
local.citation.volume3
local.description.resumoO artigo tem como objetivo analisar as diferenças entre os tratamentos jurídicos na análise dos impactos concorrenciais dos acordos de transferência de tecnologia nos direitos europeu e brasileiro. Procura-se demonstrar o necessário reforço do papel do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) na análise desses casos, de maneira a redimensionar a função do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para tanto, foram abordadas algumas especificidades do direito europeu e suas principais diferenças do ordenamento norte-americano. Conclui-se caber ao INPI competências relacionadas à propriedade intelectual em dimensão estática, e que cabe ao SBDC a análise da dimensão dinâmica do instituto.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-7260-7659
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/2601

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