A DRU e a deformação do sistema tributário nacional nestes 30 anos de Constituição

dc.creatorOnofre Alves Batista Júnior
dc.creatorMarina Soares Marinho
dc.date.accessioned2021-12-30T13:28:34Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:15:24Z
dc.date.available2021-12-30T13:28:34Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractThe present paper shows that the Federal Union created a parallel tax revenue system by decoupling a share of its receipts, while the federal arrangement in the Constitution does not allow it. The social contributions are subject to less severe regulations than taxes. Moreover, the contribution revenues are not shared with states or counties. The reason why the Constitution safeguarded these revenues, even though the federal principle demands subsidiarity among members, is its specific destination. However, the Federal Union unties 30% (thirty percent) of its social contributions revenues to use in its Fiscal Budget without sharing with the states or the Federal District, a fraud against the Constitution. This work analyses the fraud effects and the legal solution to solve it.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn2596-0466
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/38981
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Informação Legislativa
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectFederalismo
dc.subjectConstituição
dc.subjectFraude
dc.subject.otherFederalismo
dc.subject.otherFraude à Constituição
dc.subject.otherDRU
dc.subject.otherDesvinculação
dc.subject.otherContribuições
dc.titleA DRU e a deformação do sistema tributário nacional nestes 30 anos de Constituição
dc.title.alternativeThe union's revenues decoupling and the national tax system deformation throughout 30 years of Constitution
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage52
local.citation.issue219
local.citation.spage27
local.citation.volume55
local.description.resumoO presente artigo parte do arranjo federativo delineado na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) para demonstrar que a União criou um sistema de arrecadação paralelo ao desvincular parcela das suas receitas. As contribuições sociais estão sujeitas a regulação menos rigorosa que os impostos. Além disso, o produto de sua arrecadação não é partilhado com Estados ou Municípios. A razão pela qual a CRFB ressalvou esses recursos, ainda que o princípio federativo demande a subsidiariedade dos entes, é a sua destinação específica. Não obstante, a União desvincula 30% do produto da arrecadação das contribuições para utilizar em seu orçamento fiscal sem partilhar os recursos com os Estados e Distrito Federal, em fraude à Constituição. Neste trabalho, analisaremos os efeitos da fraude e a solução jurídica para saná-la.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-6592-033X
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-4963-1570
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/219/ril_v55_n219_p27

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