O sistema de segurança pública do Brasil e as principais propostas de mudança legislativa : uma análise das PEC 51/2013 e PEC 431/2014
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar o atual sistema de segurança pública do Brasil, descrever suas características e problemas, demonstrar quais foram as alternativas implementadas em busca da superação desses problemas, além de analisar as principais propostas de mudança legislativa, que tramitam no Congresso Nacional e versam sobre a reestruturação da arquitetura institucional da segurança pública no Brasil, destacando as características de cada uma delas.
Abstract
Assunto
Segurança pública, Polícia
Palavras-chave
Segurança pública, Polícias, Reformas estruturais, Ciclo completo, Desmilitarização, Carreira única, Descentralização federativa, Brasil
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