A tipificação da violência psicológica contra a mulher prevista no Código Penal Brasileiro e sua interpretação jurisprudencial
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Universidade Federal de Minas Gerais
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The typification of psychological violence against women provided for in the Brazilian Penal Code and its jurisprudential interpretation
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Resumo
Como forma criminal recentemente incluída no Código Penal Brasileiro, a violência psicológica contra a mulher está tipificada como crime no ordenamento jurídico brasileiro, mas estaria esta, de fato, sendo aplicada? A violência psicológica são condutas que prejudica e perturba o pleno desenvolvimento da mulher ou que visa degradar ou controlar suas ações. Daí a necessidade de contemplar o Código Penal Brasileiro, com um artigo (art. 147-B do CP, incluído pela Lei N.º 14.188/2021) que tipifica a violência psicológica, excluindo margens aos recursos que desqualificam as condutas ilícitas relacionadas a este tipo de crime para que se possa fazer de um instituto jurídico um instrumento para delinear a conduta de convivência humana de forma harmônica na sociedade. O objetivo foi apresentar uma discussão e sua interpretação jurisprudencial, à luz do texto legal, no que tange a inclusão do art. 147-B no Código Penal Brasileiro, que traz em seu texto a violência psicológica contra a mulher. O trabalho foi realizado através de pesquisas bibliográficas e análise de julgados pelos tribunais de justiça. Foram utilizadas fontes como livros, artigos científicos, leis, e decisões judiciais para embasar a discussão sobre a violência psicológica contra a mulher e a inclusão do artigo 147-B no Código Penal Brasileiro. Conclui-se, que grande parte das mulheres sob alguma forma de violência psicológica nos ambientes de suas relações pessoais, muitas vezes não conseguem distinguir este tipo de violência, de um mero insulto, quando esta se torna uma violência cotidiana e invisível aos olhos da sociedade. A violência psicológica e seus efeitos no processo de investigação e análise, a inércia da sociedade e do próprio juízo de valor do poder judiciário, gera um conceito com tendência ao conformismo da conduta violenta do homem em relação a mulher, seu impacto reflete diretamente nas ações da sociedade num todo. Se determinados comportamentos contra a mulher não forem percebidos como violência, então pode-se comprometer os resultados de ações nas quais as pessoas declaram ou denunciam aquilo que entendem por violência.
Abstract
As a criminal form recently included in the Brazilian Penal Code, psychological violence against women is typified as a crime in the Brazilian legal system, but is it, in fact, being applied? Psychological violence is conduct that harms and disturbs the full development of women or that aims to degrade or control their actions. Hence the need to contemplate the Brazilian Penal Code, with an article (article 147-B of the CP, included by Law N.º 14.188/2021) that typifies psychological violence, excluding margins for appeals that disqualify illicit conduct related to this type of crime so that a legal institute can be made an instrument to delineate the conduct of human coexistence in a harmonious way in society. The objective was to present a discussion andits jurisprudential interpretation, in the light of the legal text, regarding the inclusion of article 147-B in the Brazilian Penal Code, which brings in its text psychological violence against women. The work was carried out through bibliographic research and analysis of judgments by the courts of justice. Sources such as books, scientific articles, laws, and judicial decisions were used to support the discussion on psychological violence against women and the inclusion of article 147-B in the Brazilian Penal Code. It is concluded that most women under some form of psychological violence in the environments of their personal relationships, often cannot distinguish this type of violence from a mere insult, when it becomes a daily violence and invisible to the eyes of society. Psychological violence and its effects on the process of investigation and analysis, the inertia of society and of the value judgment of the judiciary, generates a concept with a tendency to conformism of the violent conduct of men in relation to women, its impact directly reflects on the actions of society as a whole. If certain behaviors against women are not perceived as violence, then the results of actions in which people declare or denounce what they understand by violence can be compromised.
Assunto
Direito penal - Jurisprudência, Violência contra as mulheres
Palavras-chave
Direito, Violência Psicológica, Maria da Penha, Violência Contra Mulher, Direito Penal
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