Direito de acesso à informação ambiental: da formalidade à efetividade dos direitos de acesso

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dc.creatorJamile Bergamaschine Mata Diz
dc.creatorAndressa de Oliveira Lanchotti
dc.date.accessioned2022-03-17T13:40:41Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:34:38Z
dc.date.available2022-03-17T13:40:41Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractThe Right of Access to Environmental Information is enshrined in the harvest of Human Rights as a political and civil right, essential to the guarantee of the fundamental right to a healthy and balanced environment. However, especially in the context of Risk Society, the mere declaration of such rights are not enough to ensure its effectiveness. In this sense, the present work brings an analysis of the Brazilian legislation on the subject, with the intention to understand if the national normative ensures the effectiveness of the Right of Access to Environmental Information, or if it’s made strictly in a formal way.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i2.1256
dc.identifier.issn2525-9687
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/40174
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Direito e Sustentabilidade
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito ambiental
dc.subjectAcesso à justiça
dc.subjectMeio ambiente
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subject.otherAcesso à informação
dc.subject.otherAcesso à justiça
dc.subject.otherMeio ambiente
dc.titleDireito de acesso à informação ambiental: da formalidade à efetividade dos direitos de acesso
dc.title.alternativeThe right of access to environmental information: from the formality to the effectiveness of the rights of access
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage148
local.citation.issue2
local.citation.spage130
local.citation.volume2
local.description.resumoO direito de acesso à informação ambiental está consagrado na seara dos direitos humanos como um direito político e civil, essencial à garantia do direito fundamental ao meio ambiente saudável e equilibrado. Entretanto, especialmente no contexto da sociedade de risco, a mera declaração desses direitos não se faz suficiente para garantir a sua efetividade. Nesse sentido, o presente trabalho traz uma análise da legislação brasileira relativa ao tema, no intuito de entender se a normativa pátria garante a efetividade do direito de acesso à informação ambiental, ou se o faz de maneira estritamente formal.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0001-8709-0616
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-6339-003X
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/1256

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