Poder tributário instrumental: delimitação da competência e dos limites para o seu exercício

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Tipo

Tese de doutorado

Título alternativo

Instrumental tax power

Primeiro orientador

Membros da banca

Onofre Alves Batista Junior
Valter de Souza Lobato
Maurício Zockun
Lucas Galvão de Britto
Lucas Bevilacqua

Resumo

Tese que se propõe a delimitar a competência para a instituição e exigência de obrigações tributárias instrumentais, com foco nos limites para o exercício desse poder. A hipótese que se pretende investigar é a de que o exercício do Poder Tributário Instrumental se submete aos limites impostos pelos princípios da legalidade, eficiência administrativa, praticabilidade, razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. Analisa a relevância da arrecadação tributária para o custeio do Estado, inclusive para viabilização da propriedade privada e da efetivação dos direitos e garantias fundamentais. Estuda o dever de colaboração entre cidadão e empresas e a Administração Pública, assim como a capacidade de colaboração do sujeito passivo como requisito para a legitimidade da exigência de obrigações instrumentais. Investiga a natureza jurídica das obrigações denominadas acessórias na legislação, para confirmar ou infirmar a sua natureza obrigacional, acessória e tributária. Analisa qual o princípio da legalidade aplicável ao Direito Tributário Instrumental e os limites para o exercício do poder regulamentar pelo Poder Executivo, com a investigação dos tipos de regulamentos admitidos no Brasil e dos parâmetros para o exercício da discricionariedade procedimental e da discricionariedade técnica, assim como para as atividades de interpretação e de facilitação do entendimento da legislação. Estuda os princípios da eficiência administrativa, praticabilidade, razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, naquilo em que se aplicam ao Direito Tributário Instrumental. As conclusões do trabalho são de que o exercício da competência tributária instrumental somente é legítimo se observados os seguintes requisitos: (i) presença dos pressupostos fáticos aptos a justificar a instituição da obrigação instrumental – a saber, a relevância da obrigação para a arrecadação ou fiscalização tributárias e a capacidade do sujeito passivo adimpli-la sem sacrifícios excessivos; (ii) a observância do princípio da legalidade, que impõe que novas obrigações sejam instituídas por lei, sendo admitida a sua regulamentação por atos infralegais, os quais podem ter como objeto o exercício de discricionariedade procedimental, discricionariedade técnica, interpretação da lei ou facilitação da compreensão da lei; (iii) o respeito ao princípio da eficiência administrativa (a obrigação deve ter potencial para ensejar mais benefícios para a coletividade do que a soma dos custos que serão impostos à Administração Pública e aos particulares para o seu cumprimento); (iv) a observância do princípio da praticabilidade (a obrigação deve ser exequível e deve ser a alternativa menos onerosa e menos complexa para atingimento dos fins pretendidos com a sua instituição); (v) a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e (vi) o respeito ao princípio da igualdade, que impede a concessão de tratamentos díspares a sujeitos passivos em situações similares.

Abstract

This thesis proposes to set out the competence for the institution and requirement of instrumental tax obligations, with a focus on the limits for exercise of this power. The hypothesis that is intended to be investigated is that the exercise of Instrumental Tax Power is subject to the limits imposed by the principles of legality, efficiency, practicability, reasonableness, proportionality, and equality. It analyzes the relevance of tax collection for funding of the State, including the viability of private property, and the implementation of fundamental rights and guarantees. It studies the duty of collaboration between citizens, and companies, and the Public Administration, as well as the the taxpayer’s capacity to collaborate, as a requirement for the legitimacy of the demand for instrumental obligations. It investigates the legal nature of the so-called ancillary obligations within the legislation, so as to either confirm or invalidate its obligatory, ancillary, and tax natures. It analyzes the principle of legality applicable to Instrumental Tax Law and the limits to the exercise of regulatory power by the Executive Branch, with investigation of the types of regulations allowed in Brazil, and the parameters for the exercise of procedural discretion and technical discretion, and also for the activities of interpretation and facilitation of the understanding of the legislation. It studies the principles of efficiency, practicability, reasonableness, proportionality, and equality, and the way in which they apply to Instrumental Tax Law. The conclusions of the study are that the exercise of instrumental tax jurisdiction is only legitimate if the following requirements are observed: (i) presence of factual assumptions capable of justifying the imposition of the instrumental obligation – namely, the relevance of the obligation for tax collection or inspection, and the ability of the taxpayer to comply with it, without excessive sacrifice; (ii) compliance with the principle of legality, which requires new obligations to be established by law, and whose regulation is allowed by infra-legal acts, which may have as their object the exercise of procedural discretion, technical discretion, interpretation of the law, or facilitation of the understanding of the law; (iii) respect for the principle of administrative efficiency (the obligation must have the potential to generate more benefits for the community than the sum of the costs that will be imposed on the Public Administration and individuals for its fulfilment); (iv) observance of the principle of practicability (the obligation must be executable and must be the least onerous, and least complex alternative, to achieve the intended purposes of its institution); (v) compliance with the principles of reasonableness and proportionality, and, (vi) respect for the principle of equality, which prevents the granting of disparate treatment to taxable persons in similar situations.

Assunto

Direito tributário, Legalidade (Direito), Obrigação tributária, Proporcionalidade (Direito)

Palavras-chave

Direito tributário, Obrigação acessória, Legalidade, Eficiência, Análise de impacto regulatório, Avaliação de resultado regulatório, Praticabilidade, Razoabilidade, Proporcionalidade, Igualdade

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