Gastos públicos e as relações de poder financeiro na Federação brasileira: inconstitucionalidade dos projetos federais custeados com os orçamentos subnacionais
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Misabel de Abreu Machado Derzi
Onofre Alves Batista Júnior
Fernando Facury Scaff
Onofre Alves Batista Júnior
Fernando Facury Scaff
Resumo
Este trabalho cuida dos gastos públicos de execução administrativa por parte de
Estados, Distrito Federal e Municípios, determinados por atos normativos expedidos
pelo Congresso Nacional. Inicia por traçar alicerces teóricos sobre o federalismo
financeiro brasileiro, o sistema de desconcentração do poder financeiro vertical e
horizontalmente considerado, para revelar a existência de uma relação transversal de
poder, entre Legislativo Federal e Executivos Subnacionais, com características
específicas. Apresenta uma proposta de estrutura lógica da norma prescritiva de gastos
públicos de execução administrativa, e delimita o espectro de competência da União
Federal em matéria de Direito Financeiro e gastos públicos. Na sequência, é realizado
um estudo de casos, com doze exemplos de normatizações federais mais e menos densas
do regime de gastos públicos de execução subnacional. Conclui-se, entre outros
aspectos, que o legislador financeiro federal apresenta conduta reiterada de positivar
atos que padecem de desequilíbrio normativo na regulação das obrigações recíprocas,
em violação à dimensão cooperativa do federalismo financeiro previsto na Constituição
da República de 1988. Na última parte do trabalho, expõem-se três alternativas à
reversão de um quadro estrutural de inconstitucionalidade por violação ao princípio
federativo, duas delas de cunho jurídico (judicial e legislativo) e a terceira de natureza
política. Por fim, são expostas as conclusões.
Abstract
This work focuses on public expenditure of administrative execution by States, Federal
District and Municipalities, determined by normative acts issued by the Brazilian
National Congress. It begins by laying out theoretical foundations about Brazilian
financial federalism, the system of division of financial power vertically and
horizontally considered, to reveal the existence of a transversal power relationship
between the Federal Legislative Power and subcentral Governments, with specific
characteristics. It presents a proposal for a logical structure of the public expenditure
norm of administrative execution, and presents the legislative competence of the Federal
Union in matters of Financial Law and public spending. Then, a case study is carried
out, with examples of federal regulations (policy-decision making) that constrain the
subcentral Governments’ budget, in matter of public expenditure (policy-making). It is
concluded, among other aspects, that the federal Legislative Power edits repeatedly
normatively imbalanced acts in the regulation of federative reciprocal obligations, in
violation of the cooperative dimension of the Brazilian federalism, constitutional
principle. Three alternatives are exposed to solve this structural unconstitutionality of
the federal acts: two of them of a legal nature, the first of jurisdictional competence and
the second of legislative competence, and the third of a political nature, which would
also require a constitutional reform. Finally, a main conclusion is exposed.
Assunto
Direito financeiro – Brasil, Federalismo, Despesa pública – Política governamental – Brasil, Orçamento
Palavras-chave
Direito financeiro, Federalismo, Gastos públicos, Orçamento, Desequilíbrio normativo
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