O combate às fake news na propaganda eleitoral e o risco de excesso na atuação estatal

dc.creatorPedro Paulo Martins da Fonseca
dc.date.accessioned2023-07-06T15:13:03Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:54:45Z
dc.date.available2023-07-06T15:13:03Z
dc.date.issued2023-05-08
dc.description.abstractThis work seeks to investigate the fake news phenomenon to prevent its harmful effects on the electoral process. In the absence of a precise legal definition, it is considered quite complex to try to prohibit what cannot be conceptualized. The risk of adopting very broad definitions can threat the freedom of expression and information, which can compromise democracy itself, given the risk of the State becoming a censorship body. Therefore, it is necessary to understand to what extent the speech in the context of electoral campaign should be protected and when it should not be. It is argued that the legal mechanisms currently available in the national order are sufficient to counter fake news and that excessive regulation generates more risks than gains for the democracy that is supposed to be protected. The real transformation depends on media literacy policies that empower the individual and civil society.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/55873
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
dc.subjectDireito eleitoral - Brasil
dc.subjectFake news
dc.subjectLiberdade de expressão
dc.subjectDemocracia
dc.subject.otherFake news
dc.subject.otherDesinformação
dc.subject.otherProcesso eleitoral
dc.subject.otherLiberdade de expressão
dc.subject.otherDemocracia
dc.titleO combate às fake news na propaganda eleitoral e o risco de excesso na atuação estatal
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Rodolfo Viana Pereira
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4670265516324991
local.contributor.referee1Adamo Dias Alves
local.contributor.referee1Diogo Rais Rodrigues Moreira
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3446651001988867
local.description.resumoO presente trabalho busca investigar em que consiste o fenômeno das fake news para afastar seus efeitos nocivos sobre o processo eleitoral. Na falta de uma definição legal precisa, reputa-se bastante complexo tentar proibir aquilo que não se consegue conceituar. O risco de adotar definições muito amplas pode caracterizar ameaças à liberdade de expressão e de informação, o que pode comprometer a própria democracia, dado o risco de o Estado se converter em um órgão censor. Para tanto, é preciso compreender em que medida o discurso no âmbito da propaganda eleitoral deve ser protegido e quando não o deve ser. Defende-se que os mecanismos jurídicos atualmente disponíveis no ordenamento pátrio são suficientes para combater as fake news e que o excesso de regulamentação gera mais riscos do que ganhos à democracia que se pretende proteger. A real transformação depende de políticas de educação midiática que empoderem o indivíduo e a sociedade civil.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0009-0002-1207-8318
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
O COMBATE ÀS FAKE NEWS NA PROPAGANDA ELEITORAL E O RISCO DE EXCESSO NA ATUAÇÃO ESTATAL.pdf
Tamanho:
1.21 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.07 KB
Formato:
Plain Text
Descrição: