Os tratados internacionais comuns e a proteção da confiança

dc.creatorPedro Augusto Costa Gontijo
dc.date.accessioned2019-08-14T16:22:46Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:22:21Z
dc.date.available2019-08-14T16:22:46Z
dc.date.issued2018-11-28
dc.description.abstractAs we interpret Law as Society Law, the present work aims to demonstrate how the normative communication is upheld by the communication of other social systems and moreover that it is fundamentally autopoeietic. In that regard, the common international treaties are deemed genuine case of structural coupling between International Politics and International Law. As one observes a constitutional gap when it comes to the hierarchy of the common international treaties, it is proposed determining its supralegal hierarchy based on the strategic function played by the Legisprudence in the field of the drafting of the laws and of the thinking of the Legal System in its structural base and procedure. With the setting of the common international treaties as norms of supralegal hierarchy, it is suggested the creation of a supralegality parametric control system, whose objective is to confer support to the communicative reliability of this conventional species and at the same time to safeguard the wholesomeness and juridical security.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/BUOS-BAMJGU
dc.languagePortuguês
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectTeoria dos sistemas
dc.subjectDireito internacional público
dc.subjectTratados
dc.subjectGarantia (Direito)
dc.subject.otherConfiança
dc.subject.otherLegística
dc.subject.otherTeoria dos Sistemas
dc.subject.otherTratados Internacionais Comuns
dc.subject.otherControle Paramétrico de Supralegalidade
dc.titleOs tratados internacionais comuns e a proteção da confiança
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Fabiana de Menezes Soares
local.contributor.referee1Renata Christiana Vieira Maia
local.contributor.referee1Roberto Luiz Silva
local.contributor.referee1Flavio Couto Bernardes
local.contributor.referee1Monica Sette Lopes
local.description.resumoAo tomar o Direito como Direito da Sociedade, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar como a comunicação normativa se apoia na comunicação dos demais sistemas sociais e, para além disso, tem como traço fundamental a autopoiesis. Nesse aspecto, os tratados internacionais comuns são identificados como genuíno caso de acoplamento estrutural entre a Política internacional e o Direito internacional. Ao constatar a verificação de uma lacuna constitucional no que diz respeito à hierarquia dos tratados internacionais comuns, propõe-se a fixação de sua hierarquia supralegal com base na função estratégica desempenhada pela Legística no campo da elaboração legislativa e do pensar o sistema do Direito em sua base estrutural e procedimental. Com a fixação dos tratados internacionais comuns como normas de hierarquia supralegal, sugere-se a criação de um sistema de controle paramétrico de supralegalidade, que tem como objetivo conferir lastro à confiança comunicativa dessa espécie convencional e, ao mesmo tempo, resguardar a higidez e segurança jurídica.
local.publisher.initialsUFMG

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
disserta__o_de_mestrado___pedro_augusto_costa_gontijo.pdf
Tamanho:
2.61 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format