Repercussões da cessão de direitos ecônomicos de atletas profissionais a pessoas físicas e jurídicas distintas das entidades de prática desportiva

dc.creatorJúlio César de Paula Guimarães Baía
dc.date.accessioned2019-08-11T05:10:40Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:15:43Z
dc.date.available2019-08-11T05:10:40Z
dc.date.issued2013-12-12
dc.description.abstractThis study emphasizes the necessity to construe the rules related to players contracts according to public policy limitations to contracts, and observing the objective good faith and other principles that underline the value of human labor. Presently, the view on players contracts focuses mostly on profit-related concerns. In light of that, we construe the constitutional principle of human dignity and propose to ban the possibility of third-party ownership, i.e., the negotiation of "economic rights" of athletes to parties other than the clubs or sports associations. The study demonstrates that third-party ownership entails treating the professional athlete as an object of law, which ought not be tolerated by a democratic state under the rule of law.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/BUOS-9K9VND
dc.languagePortuguês
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito
dc.subject.otherTrabalho
dc.subject.otherInvestidores
dc.subject.otherContrato
dc.subject.otherNegociação
dc.subject.otherDignidade da pessoa humana
dc.subject.otherDireitos econômicos
dc.subject.otherAtleta
dc.titleRepercussões da cessão de direitos ecônomicos de atletas profissionais a pessoas físicas e jurídicas distintas das entidades de prática desportiva
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Antonio Alvares da Silva
local.contributor.referee1Maria Rosaria Barbato
local.contributor.referee1Daniela Muradas Reis
local.description.resumoA presente dissertação versa sobre a necessidade de se interpretarem as normas referentes ao contrato de trabalho de atleta profissional de acordo com a função social do trabalho, do contrato, da boa-fé objetiva e dos demais princípios que valorizam o trabalho humano. Atualmente a ótica incidente sobre os contratos de trabalho dessa natureza remonta aos interesses meramente mercantilistas, preocupados unicamente com o lucro. A partir da interpretação do ordenamento jurídico pátrio à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, propõe-se a vedação da negociação dos direitos econômicos de atletas profissionais a pessoas físicas e jurídicas distintas das entidades de prática desportiva. O estudo pretende demonstrar que a atual prática de aquisição dos direitos econômicos por esses investidores acarreta o tratamento do atleta profissional como objeto de direito, o que não deve ser tolerado pelo Estado Democrático de Direito.
local.publisher.initialsUFMG

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