Controle jurisdicional das políticas públicas para o exercício do direito fundamental à moradia
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Monografia de especialização
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Primeiro orientador
Membros da banca
Daniela Mello Coelho Haikal
Gabriel Queiroz De Camargo
Gabriel Queiroz De Camargo
Resumo
Neste trabalho, discute-se o controle do Poder Judiciário, acerca das políticas públicas para o exercício do direito à moradia. O número de famílias em situação de rua em Belo Horizonte, sobretudo no decorrer da pandemia ocasionada pela crise sanitária da COVID-19, é fator que não passa incólume por aqueles que transitam pela cidade, ainda que por diferentes meios de locomoção. Soma-se a este fato populações vivendo em áreas de risco, aglomerados insalubres e sem o mínimo de dignidade para si e sua família. Apesar de os direitos fundamentais estarem interligados, privilegiar-se-á o direito à moradia, inserido no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como direito social prestacional. Ao Poder Público caberia, nesse cenário, a efetivação de tais direitos. Grupos marginalizados por conjunturas históricas, sejam elas relacionadas ao capitalismo ou à globalização, restariam alijados do espaço urbano, distantes de mecanismos de posse ou de propriedade. A Constituição da República de 1988 condiciona o direito de propriedade ao atendimento da sua função social. Sem acesso à moradia minimamente estruturada, não se permite acesso a outros pressupostos constitucionais. Assim, problematiza-se a atuação do Poder Judiciário mineiro quando do descumprimento/omissão por parte da Administração Pública na efetivação do direito fundamental à moradia. Entendido como dever do Estado a efetivação do direito à moradia, e diante do seu descumprimento, ao Poder Judiciário caberia a atuação e controle quando provocado? Para tanto, utilizou-se de consulta doutrinária e pesquisa jurisprudencial sobre o tema, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no período de 2012 a 2022.
Abstract
This work discusses the control of the Judiciary, regarding public policies for the exercise of
the right to housing. The number of homeless families in Belo Horizonte, especially during
the pandemic caused by the COVID-19 health crisis, is a factor that does not go unnoticed by
those who transit through the city, regardless the different means of locomotion. Added to this
fact are populations living in risky areas, unhealthy slums and without the minimum of
dignity for themselves and their families. Although fundamental rights are interconnected, the
right to housing must be prioritized, since included in article 6 of the Constitution of the
Federative Republic of Brazil of 1988, as a social benefit right. In this scenario, the Public
Power must be responsible for garantee the effectiveness of such rights. Groups marginalized
by historical conjunctures, whether related to capitalism or globalization, would remain
excluded from urban space, far from mechanisms of possession or ownership. The
Constitution of the Republic of 1988 conditions the property right to the fulfillment of its
social function. Without access to minimally structured housing, access to other constitutional
assumptions is not allowed. Thus, the role of the Minas Gerais Judiciary Power is
problematized when the Public Administration fails to comply or omit itself in the realization
of the fundamental right to housing. Comprehended as a duty of the State to enforce the right
to housing, and in the face of non-compliance, would the Judiciary Power be responsible for
acting and controlling when provoked? For that, we used doctrinal consultation and
jurisprudential research on the subject, within the scope of the Court of Justice of Minas
Gerais, from 2012 to 2022.
Assunto
Palavras-chave
Controle jurisdicional, Direito fundamental social prestacional à moradia, Políticas públicas