O sistema normativo ético-disciplinar médico e seus limites jurídicos: uma proposta de reconstrução
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Autor(es)
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Fabiana de Menezes Soares
Carla Vasconcelos Carvalho
Taísa Maria Macena de Lima
Igor de Lucena Mascarenhas
Carla Vasconcelos Carvalho
Taísa Maria Macena de Lima
Igor de Lucena Mascarenhas
Resumo
Esta tese analisa o sistema normativo ético-disciplinar médico brasileiro, com foco na definição das infrações disciplinares e na aplicação das sanções aos profissionais médicos. Parte-se da constatação de que as infrações éticas são atualmente estabelecidas por atos normativos infralegais — especialmente resoluções editadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) — enquanto as sanções disciplinares permanecem previstas exclusivamente na Lei n.º 3.268/1957, sem correspondência legal direta entre cada conduta tipificada e a penalidade aplicável. Esse arranjo permite que o próprio órgão responsável pela fiscalização e julgamento da classe médica crie, modifique e extinga infrações disciplinares ao longo do tempo, sem participação do Poder Legislativo e sem definição prévia dos efeitos sancionatórios das condutas. A pesquisa investiga se essa estrutura revela ilegalidades, inconstitucionalidades, excessos no exercício do poder normativo ou lacunas incompatíveis com os princípios do Direito Administrativo Sancionador. Adota-se uma abordagem teórica e empírica. No primeiro capítulo, analisa-se o modelo normativo vigente das infrações e sanções disciplinares médicas, com a reconstrução da cadeia de fontes que fundamenta a atuação do CFM. O segundo capítulo examina os poderes da Administração Pública e seus limites jurídicos, com ênfase no poder exercido pelos conselhos profissionais. O terceiro capítulo discute as lacunas e inadequações do sistema disciplinar médico, à luz da teoria da tipicidade no Direito Administrativo Sancionador e da noção de fattispecie, em diálogo com as tradições penal e administrativa. O quarto capítulo apresenta uma análise comparada de modelos normativos adotados por outros sistemas profissionais, com destaque para o Estatuto da OAB. Ao final, a tese propõe a reconstrução do modelo normativo ético-disciplinar médico, com base em técnicas da Legística, visando reforçar a legitimidade democrática, a previsibilidade do sistema e a proteção dos direitos fundamentais dos profissionais submetidos ao poder sancionador estatal. A pesquisa empírica consistiu na análise qualitativa de julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), evidenciando que o controle jurisdicional, em regra, limita-se aos aspectos formais, à legalidade e à proporcionalidade dos atos administrativos, sem incursão no mérito disciplinar.
Abstract
This dissertation analyzes the Brazilian medical ethical-disciplinary normative system, focusing on the definition of disciplinary infractions and the application of sanctions to medical professionals. It is based on the observation that ethical infractions are currently established through infra-legal normative acts—especially resolutions issued by the Federal Council of Medicine (CFM)—while disciplinary sanctions remain exclusively provided for in Law No. 3,268/1957, without a direct legal correspondence between each typified conduct and the applicable penalty. This arrangement allows the very body responsible for supervising and adjudicating the medical profession to create, modify, and extinguish disciplinary infractions over time, without the participation of the Legislative Branch and without prior definition of the sanctioning effects associated with the conduct. The research investigates whether this structure reveals illegality, unconstitutionality, excesses in the exercise of normative power, or normative gaps incompatible with the principles of Administrative Sanctioning Law. A theoretical and empirical approach is adopted. The first chapter analyzes the prevailing normative model of medical disciplinary infractions and sanctions, reconstructing the chain of sources that grounds the normative activity of the CFM. The second chapter examines the powers of the Public Administration and their legal limits, with emphasis on the powers exercised by professional councils. The third chapter discusses the gaps and inadequacies of the medical disciplinary system, in light of the theory of typicity in Administrative Sanctioning Law and the notion of fattispecie, in dialogue with both penal and administrative traditions. The fourth chapter presents a comparative analysis of normative models adopted by other professional systems, with particular emphasis on the Brazilian Bar Association Statute (OAB). Finally, the dissertation proposes the reconstruction of the medical ethical-disciplinary normative model, based on Legislative Drafting (Legística) techniques, with the aim of strengthening democratic legitimacy, system predictability, and the protection of the fundamental rights of professionals subject to the State’s sanctioning power. The empirical research consisted of a qualitative analysis of decisions issued by the Federal Regional Court of the 1st Region (TRF-1), showing that judicial review is generally limited to formal aspects, legality, and proportionality of administrative acts, without interference in the disciplinary merits.
Assunto
Direito, Médicos - Responsabilidade, Sanções administrativas
Palavras-chave
Sistema ético-disciplinar médico, Direito administrativo sancionador, Infrações disciplinares, Sanções disciplinares, Tipicidade