A possibilidade moral da propriedade privada em Kant : a interpretação do direito de propriedade na Doutrina do direito a partir do conceito de vontade unificada

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Tese de doutorado

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The moral possibility of private property in Kant : the interpretation of property right in the Doctrine of right through the concept of united will

Primeiro orientador

Membros da banca

Emanuele Tredanaro
Carlo Gabriel Kszan Pancera
Diego Kosbiau Trevisan
Ricardo Ribeiro Terra

Resumo

O objetivo deste trabalho é mostrar como a fundamentação do direito de propriedade kantiano está vinculada à possibilidade moral da posse do meu e teu externo através do conceito central de vontade unificada, passo argumentativo subestimado ou mal compreendido pela maioria dos intérpretes. Pretende-se reconstituir o argumento da possibilidade da posse externa que Kant apresenta na Doutrina do direito, que opera através do conceito de “autorização” (Befugnis), passando pela dedução da possibilidade moral da posse inteligível até alcançar o fundamento do meu e teu externo (referente ao direito real) na ideia do arbítrio unificado, a qual deve ser tomada, nesses termos, como o princípio sintético do direito adquirível. Com efeito, pretende-se mostrar que o postulado jurídico da razão prática, que confere a autorização para a posse dos objetos externos, encontra sua fundamentação decisiva na medida em que a ação unilateral de adquirir, realizada por um arbítrio qualquer, é considerada na perspectiva da união de todos arbítrios a priori, ideia que se torna, segundo a razão prática pura, a condição moral para a aquisição de uma propriedade. Contudo, é preciso reconhecer que o argumento exposto na Doutrina do direito se revela bastante truncado, fato que prejudica a compreensão do leitor não familiarizado com os conceitos mobilizados por seu autor. Contudo nos espólios literários de Kant, denominados, na edição da Academia, de “Trabalhos preparatórios e aditamentos” (Vorarbaiten und Nachträge), a relação entre a possibilidade da posse externa está conectada de forma mais explícita com a ideia de uma vontade unificada em um texto intitulado “Trabalho preparatório para a metafísica dos costumes” (Vorarbaiten zu Die Metaphysik der Sitten). Assim, pretendemos mostrar como a herança manuscrita de Kant ajuda compreender a justificação da propriedade privada dentro da filosofia jurídica, adequando a tese clássica do direito de propriedade pela ocupação à filosofia prática de cunho universalista.

Abstract

The objective of this work is to present how the foundation of Kantian property rights is linked to the moral possibility of possession of external mine and yours through the central concept of united will, an argumentative step underestimated or misunderstood by most interpreters. The aim is to reconstitute the argument about the possibility of external possession that Kant presents in the Doctrine of Right, which operates through the concept of “authorization” (Befugnis), going through the deduction of the moral possibility of intelligible possession until reaching the foundation of my and your external (referring to real right) in the idea of united will, which must be taken, in these terms, as the synthetic principle of acquirable right. Thus, it is intended to present that the legal postulate of practical reason, which grants authorization for the possession of external objects, finds its decisive foundation to the extent that the unilateral action of acquiring, carried out by any will, is considered from the perspective of the union of all a priori wills, an idea that becomes, according to pure practical reason, the moral condition for the acquisition of a property. However, it is necessary to recognize that the argument presented in the Doctrine of right appears to be quite truncated, a fact that impairs the understanding of readers who are not familiar with the concepts mobilized by its author. However, in Kant's literary spoils, entitled in the academy's edition of “Preparatory works and additions” (Vorarbaiten und Nachträge), the relationship between the possibility of external possession is more explicitly connected with the idea of ​​a united will in a text entitled “Preparatory work for the Metaphysics of Morals” (Vorarbaiten zu Die Metaphysik der Sitten). Thus, we intend to show how Kant's handwritten heritage helps to understand the justification of private property within right philosophy, adapting the classical thesis of the property right through occupation to the practical philosophy of a universalist type.

Assunto

Filosofia - Teses, Direito - Filosofia - Teses, Kant, Immanuel, 1724-1804. Doutrina do direito

Palavras-chave

Meu e teu externo, Direito de propriedade, Vontade unificada, Aquisição originária, Kant

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