A moderna concepção do bem jurídico penal organização do trabalho

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dc.creatorVinícius Simões Borges Espinheira Fonseca
dc.creatorCarlos Henrique Borlido Haddad
dc.date.accessioned2022-03-08T18:03:13Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:08:04Z
dc.date.available2022-03-08T18:03:13Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractThe article presents new definition of “organization of labor” for criminal purposes. The evolution of the definition based on Brazilian jurisprudence will be analyzed. We will also look at the differences between when the victim is an individual compared to a group, under Title IV of the Special Part of the Penal Code. The article concludes that trials for crimes involving the organization of labor are under federal jurisdiction, according to the current definition.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn1807-3840
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39873
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofNomos
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectCrime
dc.subjectJustiça federal
dc.subjectTrabalho
dc.subject.otherCrime
dc.subject.otherOrganização do trabalho
dc.subject.otherCompetência
dc.subject.otherJustiça Federal
dc.titleA moderna concepção do bem jurídico penal organização do trabalho
dc.title.alternativeThe modern definition of the legal protection under criminal law to labor organization
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage100
local.citation.issue1
local.citation.spage83
local.citation.volume36
local.description.resumoO artigo procura apresentar novo conceito de organização do trabalho para fins penais. A evolução do conceito baseada na jurisprudência do STF será analisada, assim como se há necessidade de que os trabalhadores sejam atingidos, individual ou coletivamente, para que se caracterizem os crimes previstos no título IV da Parte Especial do Código Penal. O artigo conclui que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, previstos no código penal, tendo em vista o conceito proposto para o bem jurídico na atualidade.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0001-6534-4515
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttp://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2521

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