Medicamentos e inovação: o papel do Estado no desenvolvimento da assistência farmacêutica brasileira
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Eli Iola Gurgel Andrade
Giovani Clark
Giovani Clark
Resumo
O papel do Estado na regulação da assistência farmacêutica é controverso. Se, por um lado, alguns autores defendem a necessidade de atuação estatal sem a participação do particular na prestação de bens e serviços em saúde, outros sustentam que somente a abstenção do Poder Público pode viabilizar a melhoria do sistema. O objetivo precípuo do presente trabalho será demonstrar as lacunas regulatórias da atuação estatal que inviabilizam o desenvolvimento econômico-social da assistência farmacêutica e, por conseguinte, o acesso da população brasileira às inovações farmacêuticas. Para a persecução deste fim, será adotada como marco teórico a teoria jurídica do desenvolvimento, elaborada por Calixto Salomão Filho. Conforme a aludida teoria, o desenvolvimento econômico pode ser analisado sob a perspectiva de 03 (três) princípios (valores), a saber: a redistribuição, a difusão do conhecimento e a cooperação, no intuito de analisar o papel regulatório do Estado. Considerando a teoria jurídica do desenvolvimento, a hipótese sustentada é que o atual modelo regulatório brasileiro da assistência farmacêutica é insatisfatório, vez que não alcança a democracia econômico-social. O caminho metodológico percorrerá o estudo e análise de legislações, textos doutrinários e dados estatísticos. A relevância deste trabalho justifica-se, na medida em que a relação entre regulação/saúde e desenvolvimento/democracia, em âmbito jurídico, ainda é pouco explorada. Busca-se, dessarte, examinar questões jurídicas que apontem os gargalos e desafios do sistema público de saúde e do complexo industrial de saúde brasileiros.
Abstract
The states role in the regulation of pharmaceutical care is controversial. Some authors advocate the need for state action without the participation of private sector in the provision of health services; others sustain that only the abstention of the Government can improve the system. The main objective of this work is to demonstrate the states regulatory gaps that prevent economic and social development of pharmaceutical care and therefore the access of the population to pharmaceutical innovations. To achieve this purpose, the theoretical framework adopted will be the legal theory of development, elaborated by Calixto Salomão Filho. According to this theory, economic development can be analyzed in the perspective of 03 (three) principles (values), namely: redistribution, dissemination of knowledge and cooperation, in order to examine the regulatory role of the state. Considering the legal theory of development, the hypothesis is that the current Brazilian regulatory model of pharmaceutical care is unsatisfactory, since it does not achieve the socio-economic democracy. The methodological approach will cover the study and analysis of legislation, doctrinal texts and statistical data. This work is relevant, since the relationship between regulation/health, and development/democracy, in the legal sense, is not explored. Therefore, it aims to examine legal issues that point the bottlenecks and challenges of the public health and the healthindustrial complex in Brazil.
Assunto
Direito econômico, Inovação tecnológica, Ciencia e Estado, Política de saúde Brasil, Política farmacêutica Brasil, Indústria farmacêutica Aspectos economicos
Palavras-chave
Regulação, Desenvolvimento, Democracia econômico-social, Assistência farmacêutica
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