Direitos humanos e relações cívico-militares: o caso da expansão da competência da justiça militar no Brasil

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dc.creatorJuliana Cesario Alvim Gomes
dc.creatorAndrés Del Río
dc.date.accessioned2022-07-12T15:05:35Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:19:39Z
dc.date.available2022-07-12T15:05:35Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractThe article analyzes the expansion of the competence of the Military Justice in Brazil in cases involving civilians. It calls attention to the consequences of this process for human rights in a context of expanding military presence in Latin America and under the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. The article illustrates with the case of the Favela do Salgueiro slaughter and warns of the risks of increasing the imbalance of civic-military relations in the country.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.12957/rmi.2020.48807
dc.identifier.issn2177-7314
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/43189
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofMural Internacional
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectJustiça militar - América Latina
dc.subjectDireitos humanos
dc.subject.otherJustiça militar
dc.subject.otherDireitos humanos
dc.subject.otherAmérica Latina
dc.titleDireitos humanos e relações cívico-militares: o caso da expansão da competência da justiça militar no Brasil
dc.title.alternativeHuman Rights and civil-military relations: the case of the expansion of the military justice jurisdiction in Brazil
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage15
local.citation.spage1
local.citation.volume11
local.description.resumoO presente artigo analisa a expansão da competência da Justiça Militar no Brasil em casos envolvendo civis e suas consequências para os direitos humanos a partir do contexto de expansão da presença militar na América Latina e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O artigo examina o caso da Chacina do Salgueiro e alerta para os riscos do incremento do desequilíbrio das relações cívico-militares no país.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-9721-5221
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-7605-7834
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/muralinternacional/article/view/48807

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