Estado social e administração pública de garantia

dc.creatorEurico Bitencourt Neto
dc.date.accessioned2022-03-11T16:32:05Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:36:20Z
dc.date.available2022-03-11T16:32:05Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractThe transformations underway in the modern state model, such as the shaking of the classic notion of sovereignty, the internal and external fragmentation of power, and the reinforcement of instruments of cooperation between public and private entities, have provoked important changes in Public Administration. This phenomenon has provoked a gradual substitution of Public Administration providing by a regulatory or guarantee Administration. This article demonstrates the compatibility of the Guarantee Administration with the principle of sociality enshrined in several contemporary Constitutions, such as the Brazilian one of 1988. More than this, it points out the need to take into account that any means of acting in the Public Administration must fit in the beacons of the social State still in force.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.17706
dc.identifier.issn2179-8214
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39993
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Direito Econômico e Socioambiental
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectAdministração pública
dc.subjectResponsabilidade administrativa
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectGarantia (Direito)
dc.subject.otherEstado social
dc.subject.otherAdministração pública
dc.subject.otherAdministração de garantia
dc.subject.otherResponsabilidade
dc.subject.otherPrincípio da socialidade
dc.titleEstado social e administração pública de garantia
dc.title.alternativeWelfare state and guarantee public administration
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage302
local.citation.issue1
local.citation.spage289
local.citation.volume8
local.description.resumoAs transformações em curso no modelo de Estado moderno, como o abalo da clássica noção de soberania, a fragmentação interna e externa do poder e o reforço de instrumentos de cooperação entre entes públicos e privados, têm provocado importantes mudanças nos modos de atuação da Administração Pública. Tal fenômeno tem provocado uma gradativa substituição de Administração Pública prestadora por uma Administração reguladora ou de garantia. Este artigo demonstra a compatibilidade da Administração de garantia com o princípio da socialidade consagrado em diversas Constituições contemporâneas, como a brasileira de 1988. Mais do que isso, aponta a necessidade de se ter em conta que qualquer meio de atuação da Administração Pública deve se enquadrar nas balizas do Estado social ainda vigente.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/17706/0

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