Agenda local : desvendando a autonomia decisória dos municípios brasileiros
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tese de doutorado
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Resumo
A tese buscou contribuir com o debate da agenda dos governos locais, elucidando o problema da autonomia decisória municipal no contexto federativo brasileiro. Dialoga-se com argumento dominante da literatura brasileira acerca do papel central da União na formulação e implementação de políticas públicas, cuja capacidade de induzir agendas locais por meio de instrumentos institucionais padroniza políticas em nível nacional. Com base nessa dinâmica institucional e nos diferentes desenhos das políticas públicas que moldam a autonomia municipal na construção da agenda local, duas questões orientaram a pesquisa: (1) em que medida existe uma agenda local no Brasil? e (2) o que explica a formação dessa agenda? A análise focou nas relações intergovernamentais sob os pressupostos da teoria da agência, explorando os espaços de autonomia local. Delegar a autoridade de um principal a um agent cria desafios de monitoramento, controle e assimetria informacional. Essa lógica foi aplicada para compreender como a União e os municípios interagem na execução de políticas públicas, considerando os níveis de coordenação federal e os espaços para atuação autointeressada dos municípios para perseguir agendas próprias. O desenho institucional das políticas e as relações identificadas permitiram classificar as políticas das agendas locais em três grupos: (1) adotadas por indução federal, (2) atuação autônoma dos municípios e (3) competência preferencial de outros entes. Propôs-se, então, o conceito de agenda local de execução total, que abrange toda a atuação municipal e permite mensurar a adoção e priorização de políticas com base nos gastos públicos. A hipótese central da tese é que os diferentes níveis de autonomia decisória municipal para adotar e priorizar políticas na sua agenda local são pela combinação entre a capacidade dos governos locais, as demandas da população por políticas específicas e o grau de coordenação federal, definido pelo desenho institucional das políticas. Com base em dados quantitativos, estatísticas descritivas e modelagem multivariada de dados composicionais, foram identificadas variações significativas na adoção e priorização de políticas, destacando o papel da capacidade fiscal e das arenas específicas (indução federal, competências municipais e competências externas). Os resultados reforçam a necessidade de diferenciar atribuição de responsabilidade e autonomia decisória, contrapondo-se à generalização da ausência de autonomia municipal como regra, com devida atenção às capacidades locais e demandas contextuais na construção de agendas próprias pelos municípios brasileiros.
Abstract
The thesis aimed to contribute to the debate on the agenda of local governments by elucidating the issue of municipal decision-making autonomy in the context of Brazilian federalism. It engages with the dominant argument in Brazilian literature regarding the central role of the federal government in formulating and implementing public policies, influencing local agendas through institutional instruments that standardize policies nationally. From this institutional dynamic and the public policies designs that shape municipal autonomy in constructing the local agenda, the research aimed to answer two questions: (1) To what extent is there a local agenda in Brazil? and (2) What explains the configuration this agenda? The analysis focused on intergovernmental relations under assumptions of agency theory, exploring the spaces of local autonomy. Delegating authority from a principal to an agent creates challenges of monitoring, control, and informational asymmetry. This logic was applied to understand how the federal government and municipalities interact in the implementation of public policies, considering the federal coordination and the opportunities for self-interested municipal action to pursue their own agendas. The policies’ institutional design and the intergovernmental relations allowed for the classification of policies on local agendas into three groups: (1) those adopted through federal induction, (2) those resulting from autonomous municipal action, and (3) those primarily under the jurisdiction of other entities. The concept of a local agenda of total execution was then proposed, encompassing all municipal actions and enabling the measurement of policy adoption and prioritization based on public expenditures. The hypothesis is that the varying levels of municipal decision-making autonomy to adopt and prioritize policies in their local agenda result from the combination of local governments' state capacity, population demands for specific policies, and the degree of federal coordination, defined by the institutional design of policies. Using quantitative data, descriptive statistics, and multivariate compositional data modeling, significant variations were identified in policy adoption and prioritization, highlighting the role of fiscal capacity and specific arenas (federal induction, municipal competences, and external competences). The findings underscore the need to differentiate between the attribution of responsibility and decision-making autonomy, challenging the generalized notion of an absence of municipal autonomy as the rule. They draw attention to local capacities and contextual demands in shaping local agendas in Brazil.
Assunto
Ciência política - Teses, Autonomia - Teses, Federalismo - Teses
Palavras-chave
Agenda local, Autonomia municipal, Relações intergovernamentais
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