Evolução da política nacional de segurança de barragens: avanços, desafios, oportunidades e sua aplicação para as barragens de rejeitos de mineração em Minas Gerais
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar a evolução da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) no Brasil, com ênfase nas mudanças introduzidas pela Lei Federal nº 14.066/2020 e seus impactos sobre as barragens de rejeitos de mineração em Minas Gerais. Especificamente, busca-se: (i) comparar os dispositivos legais das Leis nº 12.334/2010 e nº 14.066/2020, destacando avanços e lacunas; (ii) avaliar a conformidade da legislação brasileira com padrões internacionais, como o Global Industry Standard on Tailings Management (GISTM); e (iii) verificar o andamento da descaracterização de barragens construídas pelo método a montante em relação aos prazos definidos pela legislação vigente. A metodologia consistiu em uma análise documental de normas jurídicas, relatórios institucionais (como o SIGBM e o SNISB) e diretrizes internacionais. Foram identificadas e comparadas as principais alterações legislativas, além de coletados dados sobre o progresso das ações de descaracterização no estado de Minas Gerais. Os resultados indicam avanços importantes no marco regulatório, como a adoção de critérios mais rigorosos para classificação de risco e dano potencial, a exigência de sistemas de alerta precoce, a proibição do método construtivo a montante e o reforço das responsabilidades legais dos empreendedores. Contudo, persistem desafios significativos na fiscalização, no cumprimento dos prazos e na implementação efetiva das novas diretrizes, sobretudo em Minas Gerais, onde se concentra o maior número de barragens de rejeitos. Conclui-se que as recentes alterações legais representam um progresso relevante para a segurança de barragens no Brasil. Entretanto, é necessário fortalecer os mecanismos de governança, fiscalização e participação social para garantir a plena efetividade da PNSB e prevenir novos desastres socioambientais.
Abstract
This study aims to analyze the evolution of the Brazilian National Dam Safety Policy (Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB), with an emphasis on the changes introduced by Law No. 14,066/2020 and their impacts on mining tailings dams in Minas Gerais. Specifically, it seeks to: (i) compare the legal provisions of Laws No. 12,334/2010 and No. 14,066/2020, highlighting advances and gaps; (ii) assess the alignment of Brazilian legislation with international standards, such as the Global Industry Standard on Tailings Management (GISTM); and (iii) evaluate the progress of the decharacterization of upstream-built dams in accordance with the deadlines established by current legislation.The methodology consisted of a documentary analysis of legal frameworks, institutional reports (such as SIGBM and SNISB), and international guidelines. Key legislative changes were identified and compared, and data were collected on the progress of decharacterization efforts in the state of Minas Gerais.The results indicate significant improvements in the regulatory framework, such as the adoption of stricter criteria for risk and potential damage classification, the requirement of early warning systems, the prohibition of upstream construction methods, and the strengthening of legal responsibilities of dam operators. However, major challenges remain regarding enforcement, compliance with deadlines, and the effective implementation of the new provisions, particularly in Minas Gerais, which accounts for the highest number of tailings dams.It is concluded that the recent legal reforms represent an important step toward dam safety in Brazil. Nevertheless, strengthening governance mechanisms, regulatory oversight, and public participation remains essential to ensure the full effectiveness of the PNSB and prevent future socio environmental disasters.
Assunto
Barragens e açudes, Barragens de rejeitos, Direito de minas
Palavras-chave
Legislação, Segurança de barragem, Barragens de rejeito de mineração