As subvenções governamentais no direito tributário
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Marciano Seabra de Godoi
Rafael Campos Soares da Fonseca
Rafael Campos Soares da Fonseca
Resumo
As subvenções governamentais desempenham um papel relevante como instrumento de intervenção do Estado na ordem econômica, visando à concretização de objetivos constitucionalmente previstos, como a redução das desigualdades regionais e a promoção do desenvolvimento nacional. Esta dissertação examina o tratamento jurídico das subvenções no direito tributário brasileiro, analisando sua conformação constitucional, sua compatibilidade com os conceitos de receita e renda, bem como as recentes alterações legislativas sobre o tema, com destaque para a Lei nº 14.789/2023. O estudo parte do reconhecimento da Constituição Federal de 1988 como uma Constituição dirigente, que estabelece diretrizes para a atuação estatal no domínio econômico. São analisadas as diferentes fases do tratamento tributário das subvenções, desde sua concepção inicial até o atual modelo de crédito fiscal. A pesquisa investiga a possibilidade de enquadramento das subvenções como receita e renda tributáveis, à luz dos princípios constitucionais pertinentes, concluindo pela compatibilidade quando verificado efetivo acréscimo patrimonial. Também são discutidos os impactos das recentes alterações legislativas, especialmente a adequação do sistema brasileiro aos padrões internacionais de tributação. Conclui-se que o novo regime tributário das subvenções representa um avanço na harmonização entre o fomento ao desenvolvimento e a preservação da base tributária nacional, sem prejuízo da autonomia dos entes federativos.
Abstract
Government subsidies play a significant role as an instrument of State intervention in the economic order, aiming to achieve constitutionally established objectives, such as reducing regional inequalities and promoting national development. This dissertation examines the legal treatment of subsidies under Brazilian Tax Law, analyzing their constitutional framework, their compatibility with the concepts of revenue and income, and recent legislative changes on the subject, particularly Law No. 14,789/2023. The study starts from the recognition of the Federal Constitution of 1988 as a directive constitution, which establishes guidelines for state action in the economic domain. The different phases of the tax treatment of subsidies are analyzed, from their initial conception to the current fiscal credit model. The research investigates the possibility of classifying subsidies as taxable revenue and income, in light of the relevant constitutional principles, concluding for compatibility when there is effective patrimonial increase. The impacts of recent legislative changes are also discussed, especially the adaptation of the Brazilian system to international taxation standards. It is concluded that the new tax regime for subsidies represents an advance in harmonizing development promotion with the preservation of the national tax base, without prejudice to the autonomy of federal entities.
Assunto
Direito tributário - Brasil, Imposto de renda, Subvenções
Palavras-chave
Subvenções governamentais, Imposto sobre a Renda, Extrafiscalidade