Os limites da pena de prisão e as contribuições das políticas públicas na prevenção do crime
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Bráulio Figueiredo Alves da Silva
Resumo
Muito se discute sobre a finalidade da pena no Brasil. No entanto, é necessário uma análise sob o prisma da legitimidade, que tem
como consequência o surgimento de teorias que legitimam e deslegitimam o sistema penal com base em seu mau funcionamento. Em um Estado Democrático de Direito, destaca-se a importância da Constituição Federal que confere validade as demais normas, resguardando a garantia do cumprimento dos direitos fundamentais. Portanto, no que tange as discussões a serem apresentadas, propõe-se uma Intervenção Mínima do Direito Penal, somente em casos indispensáveis, viabilizando a proteção da integridade física e psíquica da pessoa humana. Em relação aos apenados o investimento na educação e no trabalho profissionalizante para que eles sejam educados para a liberdade e tenham maiores possibilidades de inserção no mundo do trabalho e no retorno ao convívio em sociedade. Ainda, evidenciar as contribuições das Políticas Públicas como uma das formas de prevenção do crime por meio da atuação efetiva do Estado como garantidor da prestação de serviços básicos, reduzindo as desigualdades sociais e as injustiças delas decorrentes, que são tomadas como causa estrutural do crime e da violência, buscando impedir que outros indivíduos se tornem vítimas do sistema prisional considerado como reprodutor de violências.
Abstract
Assunto
Palavras-chave
Pena, Legitimidade, Sistema penal brasileiro, Estado democrático de direito, Intervenção mínima do direito penal, Políticas públicas
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