O tratamento penal em Minas Gerais: novas práticas a partir da Lei de Execução Penal
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Karina Rabelo Leite Marinho
Resumo
As condições estruturais dos estabelecimentos penais no país sempre foram alvo de críticas por parte das entidades de direitos humanos, sobretudo a partir da Lei de Execuções Penais de 1984, quando surge no Brasil um diploma legal que estabelece critérios de execução da pena muito superior às reais condições que os estadosdispunham para cumprimento. No intuito de verificar essas condições estruturais e de recursos humanos, o presente trabalho estabeleceu um recorte desse universo, propondo um estudo sobre as condições de atendimento e de recursos humanos que a Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais promoveu a partir de sua criação, no ano de 2003. Com a intenção de contribuir para a discussão acerca dotratamento penal no estado, o estudo focou a necessidade de reestruturação das unidades penais para melhor adequação ao exigido pela LEP. Dessa forma, estrutura física para custódia, os espaços para atendimento ao preso e os profissionais envolvidos nesses atendimentos são o foco do presente trabalho
Abstract
The structural conditions of prisons in the country have always been the target of criticism from human rights groups, especially from the Law of Penal Execution in 1984, when Brazil sees a statute that establishes criteria for the sentence far greater than the actual conditions that the states had to comply. In order to verify these structural conditions and human resources, this work established a cut of this universe, proposinga study on conditions of service and human resources that the State Department of Social Defense of Minas Gerais has promoted since its creation, in 2003. With the intention to contribute to the discussion about the treatment in the criminal status, the study focused on the need to restructure the criminal units to better match than required by the LEP. Thus, the physical structure for custody, care spaces for the prisoner andthe professionals involved in these appointments are the focus of this work
Assunto
Segurança pública, Prisões
Palavras-chave
Estabelecimento penal, Equipes de atendimento