Privacidade e proteção de dados pessoais: evolução histórica e cenário contemporâneo

dc.creatorDaniela Assis Alves Ferreira
dc.creatorMarta Macedo Kerr Pinheiro
dc.creatorRodrigo Moreno Marques
dc.date.accessioned2023-04-06T20:12:48Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:28:47Z
dc.date.available2023-04-06T20:12:48Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractThe topic of privacy and personal data protection has acquired relevance in face of the expansion of the use of information and communication technologies and social networks. The article discusses the concept of privacy and how the right to privacy and the right to personal data protection has been treated, both in the European Union and in Brazil. To reach this goal, a bibliographical and documentary research was carried out. The laws that deal with personal data protection in Brazil and the European Union are discussed, especially, the Civil Framework for the Internet in Brazil (Law 12.965/2014), the European Union’s Regulation 2016/679 and Brazilian General Data Protection Law (Laws No. 13,709/2018 and No. 13,853/2019). The analysis cover the historic evolution of the notion of privacy until it reaches the status of a fundamental right. Moreover, it demonstrates that the referred Brazilian law was inspired in the evolution of the private data protection rights of other countries, mainly, in the European model.
dc.description.sponsorshipFAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doi10.11606/issn.2178-2075.v12i2p151-172
dc.identifier.issn2178-2075
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/51713
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofIncid: revista de documentação e ciência da informação
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito à privacidade
dc.subjectProteção de dados
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
dc.subject.otherPrivacidade
dc.subject.otherProteção de dados pessoais
dc.subject.otherGDPR
dc.subject.otherLGPD
dc.titlePrivacidade e proteção de dados pessoais: evolução histórica e cenário contemporâneo
dc.title.alternativePrivacy and personal data protection: historical perspective
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage172
local.citation.issue2
local.citation.spage151
local.citation.volume12
local.description.resumoO tema privacidade e proteção de dados pessoais têm ganhado relevância dianteda expansão douso de tecnologias de informação e comunicação edasredes sociais. Neste artigo, discute-seoconceito de privacidade e como o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais tem sido tratado, tanto na União Europeia, quanto no Brasil. Com esse intuito, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema. São discutidas as leis que tratam da proteção de dados pessoais no Brasil e na União Europeia e, mais especificamente, o Marco Civil da Internet no Brasil(Lei no12.965/2014), o Regulamento 2016/679 da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD(Leisnº 13.709/2018e nº 13.853/2019). A análise aborda a evolução histórica da noção de privacidade até ela atingir o status de direito fundamental. Adicionalmente, constata-se que a LGPD se inspirou na evolução dos direitos de proteção de dados de outros países e, principalmente, no modelo europeu.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-1679-8753
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-5592-3396
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-6320-4874
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentECI - DEPARTAMENTO DE TEORIA E GESTÃO INFORMAÇÃO
local.publisher.departmentECI - ESCOLA DE CIENCIA DA INFORMAÇÃO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.revistas.usp.br/incid/article/view/179778

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