Conflitos de qualificação na determinação da base de cálculo do imposto de renda: a pluralidade de conceitos no âmbito do direito privado e suas possíveis repercussões tributárias
| dc.creator | Isabela Batista Santos | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-01T14:40:41Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-08T23:09:14Z | |
| dc.date.available | 2025-04-01T14:40:41Z | |
| dc.date.issued | 2025-02-27 | |
| dc.description.abstract | The Brazilian legislator has defined that the income tax base is determined based on accounting profit adjusted by additions and exclusions defined in tax legislation. From 1977 to 2007, the relationship between income taxation and accounting resulted in few controversies. This was due to the circumstantial proximity between the guiding principles of accounting science and the rules of income taxation. This scenario changed as of January 1, 2008, due to Law No. 11,638/2007, which determined the convergence of Brazilian accounting standards with the accounting rules dictated by the International Accounting Standards Board (IASB). These market-oriented rules broke the compatibility between accounting profit and its use as a starting point for calculating income tax. This divergence arises from the fact that international accounting is concerned with the quality of information present in financial statements, assuming its ability to estimate the present value of future results. For this reason, the new accounting is oriented towards the future (expectations), dissociating itself from the form of contracts entered into to pursue their economic essence. Therefore, it may even record the present effects of transactions that have not occurred precisely because of its predictive function. Therefore, accounting can even record the present effects of transactions that did not occur. Therefore, there is a structural divergence in relation to tax law, which taxes manifestations of wealth that definitively occur. Since Law No. 11,638/2007, many of the controversies arising from the change in the previously existing balance between taxation and accounting have been resolved. Provisional measures were issued on two occasions, followed by two important laws, both with the main objective of regulating the tax effects of the new accounting. In Law No. 12,973/2014, the legislator maintained accounting profit as the starting point for calculating the income tax calculation base, despite divergences. As in Italy, the legislator reinforced a relationship that seemed destined for separation. It is precisely this normative diploma that this dissertation focuses on. Unlike most studies developed so far, which have focused on a type of external prejudice between accounting and taxation, this dissertation aims to establish objective hermeneutic criteria to resolve potential differences in qualifications between Corporate Law and Civil Law. These are important questions, as different qualification criteria can be treated as Private Law, which makes the application of the rule contained in article 109 of the National Tax Code meaningless. In other words, through an analytical study of the qualification criteria adopted by accounting, it will be established when its use is compatible with taxation rules or when Civil Law should prevail due to its apparent greater legality. This work seeks to demonstrate when to choose (a) the greatest proximity between the income tax calculation basis and the corporate qualification of patrimonial facts; and (b) the prevalence of the form derived from Civil Law, as an expression of the will freely expressed by the parties in an economic transaction. | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/81159 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito tributário - Brasil | |
| dc.subject | Imposto de renda - Brasil | |
| dc.subject | Contabilidade | |
| dc.subject | Direito privado | |
| dc.subject.other | Tributação | |
| dc.subject.other | Imposto de renda | |
| dc.subject.other | Contabilidade | |
| dc.subject.other | Conceitos | |
| dc.subject.other | Direito tributário | |
| dc.subject.other | Direito privado | |
| dc.title | Conflitos de qualificação na determinação da base de cálculo do imposto de renda: a pluralidade de conceitos no âmbito do direito privado e suas possíveis repercussões tributárias | |
| dc.type | Dissertação de mestrado | |
| local.contributor.advisor-co1 | Fernando Daniel de Moura Fonseca | |
| local.contributor.advisor1 | Misabel de Abreu Machado Derzi | |
| local.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6461707333488084 | |
| local.contributor.referee1 | André Mendes Moreira | |
| local.contributor.referee1 | Paulo Arthur Cavalcante Koury | |
| local.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9883383569551175 | |
| local.description.resumo | O legislador brasileiro definiu que o lucro real, uma das possíveis bases de cálculo do imposto de renda, é apurado a partir do lucro líquido do exercício (lucro societário/contábil), ajustado por meio de adições e exclusões expressamente previstas na legislação. Ou seja, estabeleceu-se uma relação normativa entre contabilidade e tributação. De 1977 a 2007, essa relação gerou poucas controvérsias. Isso decorreu da proximidade, ainda que circunstancial, entre os postulados orientadores da ciência contábil e as regras de tributação da renda. Esse cenário foi alterado a partir de 1º de janeiro de 2008, em razão da edição de uma lei ordinária (Lei nº 11.638/2007) que determinou a convergência do padrão contábil brasileiro às regras contábeis ditadas pelo International Accounting Standards Board (IASB). Essas normas, declaradamente orientadas ao mercado, rompem com a compatibilidade (dita circunstancial) entre o lucro líquido do exercício e a sua utilização como ponto de partida para o cálculo do imposto de renda. Essa divergência decorre precipuamente do fato de que a Contabilidade internacional tem por preocupação primária a qualidade da informação presentes nas demonstrações financeiras, o que pressupõe a sua capacidade de estimar o valor presente de resultados futuros. Por essa razão, a nova Contabilidade tem seu viés orientado para o futuro (expectativas), sem um vínculo necessário com a forma dos contratos celebrados, em busca de sua essência econômica. Para tanto, pode até mesmo registrar os efeitos presentes de transações não ocorridas, justamente em razão de sua função preditiva. Tem-se, portanto, um distanciamento estrutural em relação ao Direito Tributário (em oposição à referida proximidade), que necessariamente precisa gravar manifestações de riqueza definitivamente ocorridas sob a ótica do direito positivo. Desde a edição da Lei nº 11.638/2007, várias das polêmicas decorrentes da mudança na relação de equilíbrio outrora existente entre tributação e contabilidade foram resolvidas. Em duas oportunidades foram editadas medidas provisórias, das quais se seguiram duas importantes leis, ambas tendo como escopo principal a regulação dos efeitos tributários da nova contabilidade. O legislador, em seu último ato (Lei nº 12.973/2014), manteve o lucro líquido do exercício como ponto de partida para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a despeito das mencionadas divergências, reforçando uma relação que aparentava destinada a uma separação. É justamente sobre esse diploma normativo que a presente dissertação se ocupa. Ao contrário da generalidade dos trabalhos até aqui desenvolvidos, que focaram em uma espécie de prejudicialidade externa entre contabilidade e tributação, a presente dissertação pretenderá estabelecer critérios hermenêuticos objetivos para que eventuais divergências de qualificação de transações entre o Direito Societário e o Direito Civil sejam resolvidas. Trata-se de questões importantes, na medida em que os diferentes critérios de qualificação poderão ser tratados como Direito Privado, o que obviamente torna insuficiente o recurso à regra contida no art. 109 do Código Tributário Nacional (CTN). Dito de outro modo, por meio de um estudo analítico dos critérios de qualificação adotados pela Contabilidade, é que se estabelecerá quando a sua utilização será compatível com as regras de tributação, ou quando o Direito Civil deverá prevalecer em razão de sua aparente maior juridicidade. É dizer, o presente trabalho procura demonstrar quando se deverá optar (a) a maior proximidade entre a base de cálculo do imposto de renda e qualificação societária dos fatos patrimoniais; e (b) a prevalência da forma oriunda do Direito Civil, como expressão da vontade livremente manifestada pelas partes no contexto de uma transação econômica. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito |