A execução fiscal administrativa: um olhar sobre a perspectiva da ampla defesa como integrante do feixe de garantias constitucionais que compõem o devido processo legal

dc.creatorFlávio Couto Bernardes
dc.creatorHenrique Machado Rodrigues de Azevedo
dc.date.accessioned2022-03-14T17:33:57Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:03:49Z
dc.date.available2022-03-14T17:33:57Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractThis article aims to analyze the constitutionality of introducing the Tax Administrative Execution in the context of the Brazilian legal system, with a focus in the compatibility of this Institute with the full defense principle. In this sense, it is intended to demonstrate that the full defense principle is one of the aspects that constitute the due process of law, therefore it must be observed in cases where the State intends to seize the assets of the administered by taxation in accordance with the concepts inherent in the paradigm of hermeneutics democratic State of Law, and the constitutional process model
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i2.2618
dc.identifier.issn2526-0138
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/40066
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Direito Tributário e Financeiro
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito tributário
dc.subjectExecução fiscal
dc.subjectDevido processo legal
dc.subject.otherExecução fiscal administrativa
dc.subject.otherPrincípio da ampla defesa
dc.subject.otherEstado democrático de direito
dc.subject.otherDireito tributário
dc.subject.otherDevido processo legal
dc.titleA execução fiscal administrativa: um olhar sobre a perspectiva da ampla defesa como integrante do feixe de garantias constitucionais que compõem o devido processo legal
dc.title.alternativeThe administrative fiscal execution: a look at the perspective of the right of the widespread defense as one of the aspects that constitute the due process of law
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage68
local.citation.issue2
local.citation.spage45
local.citation.volume3
local.description.resumoO presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da introdução da Execução Fiscal Administrativa no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com foco específico na compatibilidade desse instituto com a ampla defesa, garantia constitucional elevada ao status de cláusula pétrea pela Constituição de 1988. Assim, pretende-se demonstrar que a ampla defesa é um dos aspectos do feixe de garantias que compõem o devido processo legal, devendo ser observada nos casos em que o Estado pretende se apoderar do patrimônio dos administrados pela via da tributação no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito, com enfoque no modelo constitucional de processo
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-8180-0218
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/2618

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