Incompreensão sobre o bem jurídico tutelado nos crimes militares
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
O artigo examina os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar, sustentando que não é possível afirmar que em todos os casos há tutela da hierarquia e da disciplina. Os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar são todos aqueles que podem ser atingidos pela execução inadequada dos serviços prestados pelas instituições militares.
Abstract
Assunto
Direito militar, Justiça militar, Crime militar
Palavras-chave
Bem jurídico, Crime, Militar
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Curso
Endereço externo
https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/article/view/40