Projeto de intervenção: mapeamento da implementação da Lei Anticorrupção na Universidade Federal de Minas Gerais
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Resumo
O presente projeto constitui uma proposta de intervenção, voltada ao mapeamento da
implementação da Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, no âmbito
da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A intervenção justifica-se por se tratar de
marco normativo recente, em estágio de regulamentação ou de implementação inicial pelas
entidades públicas brasileiras. Definiu-se, como objetivo geral do projeto, realizar um
diagnóstico de como a UFMG tem se estruturado para implementar a referida Lei e propor
oportunidades de melhorias. Foi realizada a revisão da literatura que trata sobre corrupção,
responsabilização de pessoas jurídicas e criação de processos de trabalho na Administração
Pública, bem como analisados os dispositivos da Lei Anticorrupção e da respectiva
regulamentação federal, propondo-se Plano de Ação para mapeamento do processo de
responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos no âmbito da UFMG.
Propõe-se, ainda, a elaboração de planos de oportunidades de melhorias nesse processo
organizacional, de formação continuada de servidores e de sensibilização da comunidade
universitária sobre a temática. Com a intervenção proposta, vislumbra-se contribuir para a
estruturação de atividades e procedimentos básicos à aplicação da Lei Anticorrupção.
Abstract
Assunto
Universidades e faculdades -- Organização e administração, Responsabilidade administrativa, Corrupção administrativa
Palavras-chave
Lei Anticorrupção, Mapeamento, Processos, Projeto de intervenção