Controle judicial do direito subjetivo à moradia: análise da jurisprudência do STF, STJ e TJMG à luz dos conceitos fundamentais da teoria de Wesley Hohfeld
Carregando...
Data
Autor(es)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Judicial control of the substantive right to housing: an analysis of the case law of the STF, STJ, and TJMG in light of the fundamental concepts of Wesley Hohfeld's theory
Primeiro orientador
Membros da banca
Daniel Gaio
Mônica Sette Lopes
Daniele Regina Pontes
Osvaldo José Gonçalves de Mesquita Filho
Mônica Sette Lopes
Daniele Regina Pontes
Osvaldo José Gonçalves de Mesquita Filho
Resumo
A questão da moradia no Brasil revela desigualdades estruturais, urbanização desordenada, insuficiência de políticas públicas e considerável déficit habitacional. O direito à moradia, consagrado no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, tem sido interpretado pela doutrina sob diversas perspectivas, como direito social, direito fundamental, direito humano e outras classificações. Estas divergências conceituais revelam, do ponto de vista da sua efetividade, restrições relacionadas ao seu reconhecimento como direito subjetivo, bem como sua oponibilidade perante o Estado. O controle judicial do exercício do direito à moradia constitui caminho essencial para transformar este direito em realidade concreta, promovendo dignidade humana e justiça social no Brasil. A tese proposta investiga se o direito à moradia deve ser interpretado como direito subjetivo oponível ao Estado e como o Poder Judiciário brasileiro trata desta oponibilidade. A questão central examina se os tribunais tratam esse direito como norma programática ou como direito subjetivo plenamente exigível, superando, neste último caso, argumentos contrários fundados na reserva do possível e na separação dos poderes. A hipótese da pesquisa tomou como suposição crítica que o Poder Judiciário tem reconhecido progressivamente o direito à moradia como direito subjetivo e suas diversas formas de oponibilidade, ainda que de forma assimétrica. O marco teórico adotado para compreender as diversas espécies de direito subjetivo ancora-se na teoria dos conceitos jurídicos fundamentais de Wesley Hohfeld, que distingue direito, dever, liberdade, não-direito, poder, sujeição, imunidade e incapacidade, permitindo desagregar o direito à moradia em distintas posições jurídicas subjetivas concretas. Essa abordagem demonstra a estrutura relacional e exigibilidade judicial deste direito, impondo ao Estado deveres correlatos de seu respeito, proteção e provisão. A teoria hohfeldiana demonstrou que o direito à moradia gera diversos deveres estatais correlatos incluindo abstenção de violações, proteção contra terceiros e implementação de políticas habitacionais. Sob a perspectiva do direito comparado, com o objetivo de verificar a natureza do direito à moradia na legislação estrangeira, foram analisados os modelos francês e espanhol, que ilustram diferentes graus de oponibilidade deste direito social. A metodologia utilizada foi qualitativa e hipotético-dedutiva, fundamentada na abordagem crítico-dialética, além vertente jurídico-sociológica que orientou pesquisa empírica de jurisprudência. A coleta de informações compreendeu o levantamento e análise das legislações nacionais, estrangeiras (espanhola e francesa) e de jurisprudência do Supremo Tribunal federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, dos anos 2000 a 2025, com a respectiva análise de 160 acórdãos categorizados segundo as espécies de direito subjetivo descritas por Hohfeld e aplicadas ao estudo do direito à moradia. A tese defendida é que o direito à moradia experimenta transição paradigmática, consolidando-se como direito subjetivo de eficácia plena em seu núcleo essencial, vinculado ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. A análise jurisprudencial revelou oponibilidade assimétrica, pois existe o reconhecimento do direito na dimensão negativa do direito à moradia, especialmente contra despejos arbitrários após a ADPF 828/2021, mas contenção na dimensão prestacional positiva.
Abstract
The housing issue in Brazil reveals structural inequalities, disordered urbanization, insufficient public policies, and a considerable housing deficit. The right to housing, enshrined in Article 6 of the 1988 Federal Constitution, has been interpreted by legal scholars from various perspectives, such as a social right, a fundamental right, a human right, and other classifications. These conceptual divergences reveal, from the point of view of its effectiveness, restrictions related to its recognition as a subjective right, as well as its enforceability against the State. Judicial control of the exercise of the right to housing constitutes an essential path to transform this right into concrete reality, promoting human dignity and social justice in Brazil. This thesis investigates whether the right to housing should be interpreted as a subjective right enforceable against the State and how the Brazilian Judiciary addresses this enforceability. The central question examines whether the courts treat this right as a programmatic norm or as a fully enforceable subjective right, overcoming, in the latter case, opposing arguments based on the principle of the possible and the separation of powers. The research hypothesis took as its critical assumption that the Judiciary has progressively recognized the right to housing as a subjective right and its various forms of enforceability, albeit asymmetrically. The theoretical framework adopted to understand the various types of subjective rights is anchored in Wesley Hohfeld's theory of fundamental legal concepts, which distinguishes right, duty, freedom, non-right, power, subjection, immunity, and incapacity, allowing the right to housing to be disaggregated into distinct concrete subjective legal positions. This approach demonstrates the relational structure and judicial enforceability of this right, imposing on the State correlative duties of respect, protection, and provision. Hohfeldian theory demonstrated that the right to housing generates several correlated state duties, including abstention from violations, protection against third parties, and implementation of housing policies. From a comparative law perspective, with the aim of verifying the nature of the right to housing in foreign legislation, the French and Spanish models were analyzed, illustrating different degrees of enforceability of this social right. The methodology used was qualitative and hypothetical-deductive, based on a critical-dialectical approach. Data collection comprised the survey and analysis of national and foreign (Spanish and French) legislation, as well as jurisprudence from the Brazilian Supreme Federal Court, the Superior Court of Justice, and the Court of Justice of Minas Gerais, from 2000 to 2025, with the respective analysis of 160 judgments categorized according to the types of subjective rights described by Hohfeld and applied to the study of the right to housing. The thesis defended is that the right to housing is undergoing a paradigmatic transition, consolidating itself as a fully effective subjective right in its essential core, linked to the minimum subsistence level and the dignity of the human person. The jurisprudential analysis revealed asymmetrical enforceability, as there is recognition of the right in the negative dimension of the right to housing, especially against arbitrary evictions after ADPF 828/2021, but restraint in the positive performance dimension.
Assunto
Direito à moradia, Planejamento urbano, Direitos humanos, Direitos sociais
Palavras-chave
Direito à moradia, Controle judicial, Direito subjetivo, Teoria hohfeldiana, Oponibilidade, Direitos sociais, Direitos humanos, Direito à cidade, Planejamento urbano