Intervenção judicial na administração de sociedades mediante a nomeação de interventores provisórios
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Natália Cristina Chaves
Fernanda Valle Versiani
Fernanda Valle Versiani
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo o exame da intervenção judicial na administração de sociedades mediante a nomeação de interventores provisórios, que se caracteriza como medida provisória, de natureza cautelar, em que um terceiro é nomeado para intervir em conflitos societários a fim de minimizar os efeitos deletérios ao funcionamento da sociedade que possam surgir ao longo trâmite processual. Apesar da grande relevância prática do tema e embora a nomeação de interventores provisórios já seja admitida em sede jurisprudencial no Brasil, a medida não conta com regulamentação legal, ao contrário do que se constata em diversos ordenamentos jurídicos estrangeiros, que disciplinam especificamente a intervenção provisória. A ausência de uma normatização clara sobre a intervenção, suas modalidades, características, hipóteses de cabimento e, sobretudo, sobre os limites que devem ser impostos à providência, enseja dúvidas sobre sua aplicação aos operadores do Direito, contribuindo, assim, para um cenário de insegurança jurídica. Busca-se, portanto, traçar uma sistematização da intervenção judicial na administração mediante a nomeação de interventores provisórios no ordenamento jurídico brasileiro, bem como investigar as balizas legais e principiológicas a ela aplicáveis, a fim de traçar parâmetros para uma futura regulamentação legal da medida.
Abstract
The present work aims to examine judicial intervention in the management of companies through the appointment of temporary intervenor, which is defined as an interim, precautionary measure through which a third party is nominated to intervene in corporate conflicts in order to minimize the adverse effects on the corporate functioning that may arise during the process. Despite the practical relevance of the matter and although the appointment of provisional interveners is already accepted in Brazilian jurisprudence, the measure lacks legal regulation, unlike various foreign legal systems that specifically regulate provisional intervention. The absence of clear regulation on intervention, its modalities, characteristics, circumstances of applicability, and, especially, its limits, raises doubts about its application for legal practitioners, contributing to a scenario of legal uncertainty. Therefore, the purpose of this study is to systematize judicial intervention through the appointment of provisional interveners in the Brazilian legal system and investigate the applicable legal and principle-based guidelines, in order to establish parameters for future legal regulation of the measure.
Assunto
Direito comercial - Brasil, Intervenção (Processo civil), Medidas cautelares, Sociedades comerciais - Administração
Palavras-chave
Intervenção judicial, Interventor provisório, Medida cautelar, Administração de sociedades, Conflitos societários