Direito aduaneiro tributário: análise da tributação sobre o comércio exterior de mercadorias à luz dos conceitos, institutos e princípios do direito aduaneiro

dc.creatorPedro Henrique Alves Mineiro
dc.date.accessioned2024-04-17T11:27:11Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:40:45Z
dc.date.available2024-04-17T11:27:11Z
dc.date.issued2024-02-23
dc.description.abstractThe aim of this study is to investigate the main concepts, institutes, and principles of Customs Law and how they affect the taxation of foreign trade in goods, including taxes levied on the import and export of tangible movable goods, regardless of their destination or purpose. The concepts of jurisdiction, customs territory, import, export, merchandise, classification, customs value, origin, customs clearance, among others, as well as the fundamental institute of Customs Law, which is the Customs, are essential for understanding the criteria of the rule of incidence of taxes on foreign trade. However, only through the opposing guiding principles is it possible to identify the (relative) scientific autonomy of Customs Law: the principle of national interest and the principle of global integration. These principles not only guide the exercise of customs control and the creation of trade facilitation measures, but also act directly on the taxes levied on foreign trade: in customs taxes (Import and Export Tax), they limit the setting of rates and the granting of preferential treatment on imports (most favored nation clause); in the equalizing taxes (ICMS, IPI, PIS, Cofins and Cide-Fuels), they determine the equalization of the tax burden of imported and domestic products, prohibiting the granting of more favorable treatment to one or another; and the other taxes on foreign trade in goods (AFRMM, Siscomex Fee and Mercante Utilization Fee), end up showing their unlawfulness, either due to the lack of domestic equivalents or the lack of correlation with the cost of state activity. Based on these premises, it is possible to define the rules governing the levying of taxes on foreign trade in goods.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/67264
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Restrito
dc.subjectDireito tributário
dc.subjectTarifas alfandegárias - Legislação
dc.subjectImpostos
dc.subjectComércio exterior
dc.subject.otherDireito aduaneiro
dc.subject.otherTributos
dc.subject.otherComércio exterior
dc.subject.otherPrincípios
dc.subject.otherConceitos
dc.subject.otherInstitutos
dc.titleDireito aduaneiro tributário: análise da tributação sobre o comércio exterior de mercadorias à luz dos conceitos, institutos e princípios do direito aduaneiro
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Onofre Alves Batista Júnior
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2284086832664522
local.contributor.referee1André Mendes Moreira
local.contributor.referee1Rosaldo Trevisan
local.contributor.referee1Solon Sehn
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7238166416078504
local.description.embargo2026-02-23
local.description.resumoO objetivo do presente estudo é investigar os principais conceitos, institutos e princípios do Direito Aduaneiro e como eles conformam a norma de incidência dos tributos sobre o comércio exterior de mercadorias, abrangendo os tributos incidentes sobre a importação e a exportação de bens móveis corpóreos, independentemente da destinação ou finalidade. Os conceitos de jurisdição, território aduaneiro, importação, exportação, mercadoria, classificação, valor aduaneiro, origem, despacho aduaneiro, entre outros, assim como o instituto fundamental do Direito Aduaneiro, que é a Aduana, são essenciais para a compreensão dos critérios da norma de incidência dos tributos aduaneiros, niveladores e demais tributos sobre o comércio exterior de mercadorias. Contudo, somente a partir dos princípios reitores contrapostos é possível identificar a autonomia científica (relativa) do Direito Aduaneiro: o princípio do interesse nacional e o princípio da integração global. Esses princípios não apenas norteiam o exercício do controle aduaneiro e a criação de medidas de facilitação do comércio, mas também atuam diretamente sobre os tributos incidentes sobre o comércio exterior: nos tributos aduaneiros (Imposto de Importação e de Exportação), limitam a fixação das alíquotas e a concessão de tratamentos preferenciais na importação (cláusula da nação mais favorecida); nos tributos niveladores (ICMS, IPI, PIS, Cofins e Cide-Combustíveis), determinam a equiparação da carga tributária do produto importado e nacional, proibindo a concessão de tratamentos mais favoráveis a um ou a outro; e nos demais tributos sobre o comércio exterior de mercadorias (AFRMM, Taxa Siscomex e Taxa de Utilização do Mercante), acabam por evidenciar a sua ilegitimidade, seja pela ausência de equivalentes internos ou pela ausência de correlação com o custo da atividade estatal. Diante dessas premissas, é possível construir as normas de incidência dos tributos sobre o comércio exterior de mercadorias.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
Dissertação de Mestrado - Final.pdf
Tamanho:
982 B
Formato:
Adobe Portable Document Format

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.07 KB
Formato:
Plain Text
Descrição: