Fake news e normatização: uma teorização sobre a regulamentação do fenômeno, a partir do constitucionalismo digital brasileiro
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Fake news and regulation: a theorization on the regulation of the phenomenon, based on Brazilian digital constitutionalism
Primeiro orientador
Membros da banca
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
Maurício Sullivan Balhe Guedes
Marco Antônio Alves
Francisco de Castilho Prates
Maurício Sullivan Balhe Guedes
Marco Antônio Alves
Francisco de Castilho Prates
Resumo
O presente estudo busca analisar os aspectos jurídicos para uma correta e completa, na medida do possível, regulação as fake news, sob o paradigma do constitucionalismo digital. Parte-se da hipótese de que as normas atualmente vigentes no país, isto é, as Leis nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet - MCI) e nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como o Código Eleitoral, alterado pela Lei nº 14.192/21, são insuficientes para a regulação desse fenômeno. O trabalho buscou inicialmente reconstruir um conceito de fake news que não seja tão amplo ao ponto de avançar no gozo de direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão, mas também não seja por demais restrito, deixando de fora situações que necessitam de tutela. Após a conceituação, buscou-se a contextualização das fake news dos pontos de vista subjetivo, objetivo, político e cultural no Brasil, bem como o elenco das principais características das fake news e sua classificação. Posteriormente, buscou-se a compreensão do constitucionalismo digital, elegendo, entre três grandes paradigmas distintos (excepcionalista, internacionalista e nacionalista), o paradigma nacionalista, perquirindo como a Constituição da República Federativa do Brasil responde os problemas advindos dos espaços digitais. Fixadas as duas premissas, o estudo buscou analisar a regulação das fake news em seu aspecto objetivo, isto é, relacionado ao meio de sua difusão: as redes sociais. Posteriormente, foram analisados os aspectos substantivos do fenômeno, haja vista que o ato de mentir pode ser inserido no âmbito do direito de liberdade de expressão. Os aspectos substantivo e objetivo foram analisados tendo por base o direito comparado norte-americano e da União Europeia, bem como os standards fixados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal. Analisou-se ainda o fenômeno do ponto de vista do direito eleitoral, haja vista a peculiaridade normativa, que é intimamente ligada à liberdade de manifestação. Por fim, foram analisadas as principais propostas legislativas em trâmite no Congresso Nacional, dando-se ênfase ao Projeto de Lei nº 2.630/20, de tramitação mais avançada e projetos propostos entre 2020 e 2024.
Abstract
This study aims to study the legal aspects for a correct and complete regulation of fake news, as far as possible, under the digital constitutionalism’s paradigm. It is based on the hypothesis that the rules currently in force in Brazil, that is, Laws Nº 12,965/14 (Marco Civil da Internet - MCI) and Nº 13,709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), as well as the Electoral Code, amended by Law Nº 14,192/21, are insufficient to regulate the phenomenon. The work initially sought to reconstruct a fake news’ concept, that is not large to advance in the enjoyment of fundamental rights, especially freedom of expression, but also not too restricted, leaving out situations that require protection. After the conceptualization, the aim was to contextualize fake news from the subjective, objective, political and cultural in a Brazilian’s points of view, as well as to list their main characteristics and classification. Subsequently, the study sought to understand digital constitutionalism, choosing the nationalist paradigm from among three major paradigms (exceptionalist, internationalist and nationalist), investigating how the Constitution of the Federative Republic of Brazil responds to the problems arising from digital spaces. Having established these two premises, the study sought to analyze the regulation of fake news in its objective aspect, that is, related to the means of its dissemination, social networks. Subsequently, the substantive aspects of the phenomenon were analyzed, given that the act of lying can be included in the scope of the right to freedom of speech. The substantive and objective aspects were analyzed based on comparative law in the United States and the European Union, as well as the standards established by the Inter-American Court of Human Rights and the Supreme Federal Court. The phenomenon was also analyzed from the perspective of electoral law, given the Brazilian’s normative peculiarity, and it’s closely linked to freedom of speech. Finally, the main legislative proposals currently being processed in the National Congress were analyzed, with emphasis on Bill Nº. 2,630/20, which is at the most advanced stage of processing, and projects proposed between 2020 and 2024.
Assunto
Direito, Fake news, Internet - Aspectos jurídicos, Liberdade de expressão
Palavras-chave
Fake news, Constitucionalismo digital, Regulação das redes, Liberdade de expressão, Digital Constitutionalismo, Web regulation, Freedom of speech