Os mecanismos de controle social e o processo decisório participativo no programa Minha Casa Minha vida – Entidades
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Leonardo Barros Soares
Resumo
O tema proposto na presente pesquisa – organização e controle das entidades – repercute na legitimidade da atuação das entidades sem finalidades lucrativas, notadamente na qualidade da regulação de suas atividades, especialmente em sua interface com a administração pública. Buscam-se, neste estudo, elementos para superar o paradigma do controle formal, ampliando as responsabilidades das entidades destinatárias dos recursos. O trabalho desenvolvido tem como objetivos específicos: (i) identificar a constitucionalidade como mola propulsora para a evolução das entidades de terceiro setor; (ii) apontar a variação de formas constitutivas em que se revestem as pessoas jurídicas que integram o terceiro setor; (iii) apontar e contextualizar elementos do arcabouço legislativo que orientam as relações do Estado brasileiro e da sociedade organizada, notadamente no Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades; (iv) verificar as formas de atuação do Estado no acompanhamento e na fiscalização desse novo espaço institucional público não estatal; (v) identificar e avaliar o controle do poder público sobre as entidades da sociedade civil que estabelecem parceiras com o Estado no Programa MCMVE. Como marco teórico tomam-se os estudos sobre a democracia participativa e o princípio da subsidiariedade, um antigo princípio baseado na Igreja Católica, que tem como escopo a assunção por parte da sociedade de certas atividades. Realizou-se revisão bibliográfica e documental sobre o tema e promoveu-se um estudo de caso sobre o citado Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades. Nesse estudo se verificará a implementação do referido programa como parte do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, que prevê a diminuição do déficit habitacional brasileiro mediante a produção de moradias de variadas formas. Objeto do presente estudo é a contratualização entre o Poder Público e as entidades do terceiro setor, que recebem os recursos da União Federal para implementar projetos de construção de casas e apartamentos e fazem a gestão desses recursos atendendo a beneficiários vinculados à entidade, desde que atendidos os critérios de renda, de primeira aquisição e desde que sejam integrantes do Cadastro Público denominado CADÚNICO. Será verificada a relação entre as direções das entidades, os seus filiados, os critérios de escolha, a participação direta dos beneficiários no empreendimento e o processo decisório. Para tanto, foram aplicados questionários de pesquisa junto às direções de algumas entidades que buscam se habilitar nos programas habitacionais. Também foram realizadas entrevistas com beneficiários de quatro empreendimentos, um chamado de Bom Jardim III, no Município de Ipatinga, outro de Conjunto Habitacional Córrego Novo, em Córrego Novo, o terceiro de Empreendimento Floresta, em Paracatu, e o quarto denominado Residencial Dom Luciano, no Município de Conselheiro Lafaiete, todos no estado de Minas Gerais. O que se pretende discutir são as formas de controle, avaliação e determinação de parâmetros de que dispõe a administração pública na relação com as atividades do terceiro setor e o manuseio desses e de outros mecanismos pelos associados e pela sociedade, como forma de controle da própria organização e de seus empreendimentos. A indagação básica que se faz é se os mecanismos de controle e gestão criados pela Administração Pública para o Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades são suficientes e seguros no sentido da correta aplicação desses recursos. É preciso avaliar ainda se há eficácia no programa (no sentido do alcance da moradia por aqueles que necessitam) e se o déficit habitacional é diminuído com mais esse programa em implementação. A hipótese ventilada é que os critérios de controle, embora se coadunem com elementos novos de acompanhamento da aplicação de recursos públicos, adquirem caráter formal e que, por assim serem, conjecturam-se insuficientes ou ineficazes. A inexistência de aspectos de accountability próprios dos instrumentos constituidores das entidades pode levar, a despeito de o programa alcançar o objetivo da moradia, à reprodução de vícios de representação, o que supõe a inevitabilidade do aperfeiçoamento dos sistemas de controle das próprias entidades sem fins lucrativos e das parcerias estabelecidas entre elas e a administração pública. Os capítulos a seguir buscam, inicialmente, identificar como a doutrina se posiciona na emblemática questão do controle do Estado e de sua extensão quando os serviços são prestados por terceiros. Em seguida, apresentam-se a estruturação do Programa MCMVE e suas formas de organização, os processos decisórios nas entidades estudadas e, por último, avaliam-se, a partir da tabulação de respostas de questões formuladas diretamente aos beneficiários, as relações travadas no interior dos empreendimentos.
Abstract
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Palavras-chave
Minha Casa Minas Vida, Accountability, Estado Democrático de Direito, Democracia
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