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A dimensão objetiva do direito fundamental à saúde e a possibilidade de uma tutela diferenciada nas demandas individuais

dc.creatorGuilherme Costa Leroy
dc.date.accessioned2019-08-11T22:43:09Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:25:17Z
dc.date.available2019-08-11T22:43:09Z
dc.date.issued2016-07-13
dc.description.abstractThe fundamental right to health and its judicialization has been of great importance in academic and practical debates, mainly due to the growing discussion on the impact and control by the Judiciary of the limits of public policy. In this sense, the civil procedure must adapt to the new reality, always aligned with the constitutional guidelines, to ensure effective protection of the rights and to bring legal certainty for those involved. These arise some questions on the current model used for right of health protection and which institutes established in procedural legislation can contribute to the resolution of demands. Therefore, this study proposes a detailed analysis of protection of the right to health and the possibility of applying institutions already established - or in the process of implementation - to achieve its adequate protection.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASJGLG
dc.languagePortuguês
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito à saúde
dc.subjectProcesso civil
dc.subjectInteresse individual
dc.subjectPolíticas públicas controle judicial
dc.subject.otherDireito à saúde
dc.subject.otherProcesso civil
dc.subject.otherTutela diferenciada
dc.subject.otherJudicialização
dc.titleA dimensão objetiva do direito fundamental à saúde e a possibilidade de uma tutela diferenciada nas demandas individuais
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Fernando Gonzaga Jayme
local.contributor.referee1Glaucio Ferreira Maciel Goncalves
local.contributor.referee1Maurício Ferreira Cunha
local.description.resumoO direito fundamental à saúde e sua judicialização tem sido objeto de grande importância nos debates acadêmicos e práticos, principalmente devido à crescente discussão sobre os impactos e limites do controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário e sobre o papel dos diversos atores ligados às demandas de saúde. Nesse sentido, o processo civil deve se adaptar à nova realidade, sempre em consonância com as diretrizes constitucionais, para que possa garantir efetiva tutela dos direitos e segurança jurídica para os envolvidos. Surgem assim os questionamentos sobre o atual modelo utilizado para proteção do direito à saúde e as tendências atuais do procedimento e como outros institutos já previstos na legislação processual podem contribuir com a resolução das demandas. A presente pesquisa, portanto, propõe a análise minuciosa da tutela individual do direito à saúde e a possibilidade de aplicação de institutos previstos no ordenamento jurídico e em vias de implementação para que se possa alcançar a sua adequada proteção.
local.publisher.initialsUFMG

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