O conceito de extraterritorialidade e sua aplicabilidade nas normas ambientais europeia: Regulamento (UE) 2023/1115 (EUDR), Estratégia do Prado ao Prato e Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD)
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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The concept of extraterritoriality and its applicability in European environmental standards: Regulation (EU) 2023/1115 (EUDR), Farm to Fork Strategy and Corporate Sustainability due Diligence Directive (CSDDD)
Primeiro orientador
Membros da banca
Carla Ribeiro Volpini Silva
Saverio Di Benedetto
Saverio Di Benedetto
Resumo
A extraterritorialidade é uma ferramenta crucial utilizada pela União Europeia (UE) para assegurar a aplicação de suas legislações ambientais em países extracomunitários, com o objetivo de alcançar um impacto global de suas normativas. Este trabalho busca sistematizar os conceitos de extraterritorialidade, extensão territorial e Efeito Bruxelas, harmonizando-os para explicar como se aplicam nas legislações da UE em matéria ambiental. Assim, ao destrinchar e explicar os elementos que formam tais conceitos, torna-se possível estudar a aplicabilidade deles nos instrumentos jurídicos da UE, com foco na seara ambiental. Faz-se, então, uma análise
das principais normativas europeias sobre o tema, nomeadamente o Regulamento (UE) 2023/1115 (EUDR), a Estratégia do Prado ao Prato (integrante do Pacto Ecológico Europeu) e a Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD). Observam-se seus dispositivos legais e, sob a ótica das concepções de extraterritorialidade, extensão territorial e Efeito Bruxelas, explica-se como essas normas permeiam tais legislações, também chamadas de Internal Environmental Measures with Extraterritorial Implications (IEMEIs). Posto isso, o trabalho discute os impactos dessas normas ambientais extraterritoriais não só em matéria
ambiental, mas também na seara comercial, ponderando sobre os efeitos positivos e negativos em países extracomunitários.
Abstract
The Extraterritoriality is a crucial tool used by the European Union (EU) to ensure the application of its environmental legislation in non-EU countries, aiming to achieve a global impact with its regulations. This thesis seeks to systematize the concepts of extraterritoriality,
territorial extension, and the Brussels Effect, harmonizing them to explain how they apply to EU environmental legislation. By dissecting and clarifying the elements that form these concepts, it becomes possible to study their applicability in EU legal instruments, with a focus on the environmental domain. The research then analyses the main European regulations on the subject, namely Regulation (EU) 2023/1115 (EUDR), the Farm to Fork Strategy (part of the European Green Deal), and the Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CSDDD). Their legal provisions are examined, and from the perspective of extraterritoriality, territorial extension, and the Brussels Effect, the study explains how these norms permeate such legislation, also referred to as Internal Environmental Measures with Extraterritorial Implications (IEMEIs). Therefore, the thesis discusses the impacts of these extraterritorial
environmental regulations not only in environmental matters but also in the commercial sphere, weighing the positive and negative effects on non-EU countries.
Assunto
Direito ambiental, União Europeia - Aspectos ambientais, Extraterritorialidade
Palavras-chave
União Europeia, Extraterritorialidade, Efeito Bruxelas, IEMEIs, EUDR, CSDDD, Pacto Ecológico Europeu
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