A (in)viabilidade constitucional do auto de prisão em flagrante delito online
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
Júlio Cesar Faria Zini
Júlio Cesar Faria Zini
Resumo
O presente trabalho de dissertação tem por propósito analisar a constitucionalidade do auto de prisão em flagrante online, aquele que se utiliza de recursos tecnológicos, notadamente da videoconferência. Para tanto, é preciso perpassar pelo instituto da prisão em flagrante, de seu nascedouro até os dias atuais, compreendendo sua finalidade e o esvaziamento de seus efeitos para conformação constitucional. Diante da remodelagem da prisão em flagrante imposta pelo Estado Democrático e, valendo-se da porosidade e permanência do Direito Processual Penal Constitucional, será avaliado se o emprego de recursos tecnológicos na prisão em flagrante tem o condão de potencializar direitos humanos e expandir a participação cidadã. Para tanto, será utilizado o parâmetro da Central Estadual do Plantão Digital da Polícia Civil de Minas Gerais para demonstrar a viabilidade prática de consecução do emprego da tecnologia. Todavia, a testagem da hipótese de potencialização dos direitos humanos e fundamentais, permitindo maior participação cidadão, exige que se confronte a principiologia processual constitucional com o auto de prisão em flagrante online, concluindo por sua (in)compatibilidade no modelo constitucional de processo.
Abstract
This dissertation aims to analyze the constitutionality of the online arrest report, which uses technological resources, notably videoconferencing. To this end, it is necessary to go through the institute of arrest in flagrante, from its inception to the present day, understanding its purpose and the emptying of its effects for constitutional conformation. In view of the remodeling of arrest in flagrante imposed by the Democratic State and, taking advantage of the porosity and permanence of the Constitutional Criminal Procedural Law, it will be evaluated whether the use of technological resources in arrest in flagrante has the power to enhance human rights and expand citizen participation. To this end, the parameter of the State Central of Digital Duty of the Civil Police of Minas Gerais will be used to demonstrate the practical feasibility of achieving the use of technology. However, testing the hypothesis of enhancing human and fundamental rights, allowing greater citizen participation, requires that the constitutional procedural principles be compared with the online arrest warrant, concluding that it is (in)compatible with the constitutional process model.
Assunto
Processo penal, Flagrante delito, Prisão (Direito penal), Direitos humanos
Palavras-chave
Processo penal constitucional, Prisão em flagrante, Conformação constitucional, Recursos tecnológicos, Direitos humanos