Evolução das decisões dos tribunais superiores em relação à disponibilização de medicamentos: da ADIn 5.501/DF à Tese 6 de repercussão geral
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Maria Tereza Fonseca Dias
Bianca Rocha Barbosa
Bianca Rocha Barbosa
Resumo
As políticas públicas tornaram-se objeto de interesse do direito recentemente, sendo reduzida a bibliografia que relaciona as ciências da política pública e da administração pública com a ciência do direito. O estudo teve como objetivo a análise de como ocorreu a evolução nas decisões dos Tribunais Superiores sobre a disponibilização de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a Ciência das Políticas Públicas – sua teoria, funcionamento e aplicação. Foi realizada pesquisa teórica com análise bibliográfica e documental, a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Federal. Observou-se a evolução na compreensão da política em sua gênese pelos juristas. Em um primeiro momento havia uma carência de critérios em relação às demandas judiciais, em um segundo momento houve a decisão paradigmática da fosfoetanolamina.
Abstract
Public policies have recently become an object of interest in law, with the bibliography that relates the sciences of public policy and public administration with the science of law being reduced. The aim of the study was to analyze how the evolution of the decisions of the Superior Courts on the availability of medicines by the Sistema Único de Saúde (SUS) occurred, considering the Science of Public Policies, and its theory, functioning and application. Theoretical research was carried out with bibliographic and documental analysis, based on decisions of the Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court) and Superior Tribunal Federal (Superior Federal Court). There was an evolution in the understanding of politics in its genesis by jurists. At first there was a lack of criteria in relation to legal demands, at a second moment there was the paradigmatic decision of phosphoethanolamine.
Assunto
Direito administrativo - Brasil, Políticas públicas, Administração pública
Palavras-chave
Direito administrativo, Políticas públicas, Administração pública, Direito e políticas públicas