Autoexecutoriedade dos atos administrativos: conformação e limites, segundo o sistema jurídico brasileiro
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Maria Tereza Fonseca Dias
Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira
Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira
Resumo
O presente trabalho tem como objeto de estudo a autoexecutoriedade dos atos administrativos segundo a ordem constitucional brasileira. Busca-se, por conseguinte, analisar os limites existentes para atribuição da competência executória à Administração, identificando-se as hipóteses nas quais está legitimada a adotar diretamente medidas coercitivas em face do administrado, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Realiza-se a análise do modelo de separação de poderes concebido pela constituição, das normas constitucionais incidentes, sobretudo os direitos e garantias fundamentais assegurados e dos critérios tradicionalmente defendidos pela doutrina para a existência do atributo. A autoexecutoriedade é imprescindível para a consecução de determinadas atividades administrativas, sob pena de frustrar certas competências e bens tutelados. No entanto, a adoção da medida implica restrição ao devido processo legal, que possui no processo judicial sua maior amplitude. Para a consecução do trabalho será realizada a análise de estudos doutrinários e das normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais incidentes, adotando-se como raciocínio sobre a aplicação das normas jurídicas a doutrina de Humberto Ávila, que aponta a proporcionalidade como um postulado normativo de aplicação. Propõe-se como modelo adequado para a legítima atribuição da competência executiva, além da previsão legal, que a medida satisfaça determinada atribuição constitucional, atendendo-a de modo proporcional em cotejo com o princípio do devido processo legal.
Abstract
El presente trabajo tiene como objeto de estudio la ejecutoriedad de los actos administrativos en conformidad con el orden constitucional brasileño. Se buscan los límites existentes para atribuir la ejecutoriedad, identificando la hipótesis en que la Administración está legitimada para adoptar medidas coercitivas contra el administrado, sin recorrer al Poder Judicial. Se analiza el modelo de separación de poderes concebido por la constitución, las normas constitucionales aplicables, especialmente los derechos y garantías fundamentales y los criterios defendidos por la doctrina para la existencia del atributo. La ejecutoriedad es imprescindible para la realización de determinadas actividades administrativas, so pena de haber prejuicio a los bienes protegidos. Todavía, la medida implica restricciones al debido proceso legal, que en el proceso judicial tiene mayor alcance. Para la consecución del trabajo se analizarán estudios doctrinales y las normas jurídicas constitucionales e infraconstitucionales incidentes, adoptando como raciocinio sobre la aplicación de las normas jurídicas la doctrina de Humberto Ávila, que apunta la proporcionalidad como un postulado normativo de aplicación. Se propone como modelo adecuado para atribución de la ejecutoriedad que exista previsión legal y que la medida coercitiva satisfaga una determinada atribución constitucional, cumpliéndola de modo proporcional a la vista del debido proceso legal.
Assunto
Direito administrativo - Brasil, Proporcionalidade (Direito), Atos administrativos
Palavras-chave
Ato administrativo, Autoexecutoriedade, Proporcionalidade