Consumo de drogas no Brasil: implicações jurídicas e prevenção da dependência
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Trata o presente estudo de fazer uma abordagem crítica acerca do tratamento que a ordem jurídica confere ao usuário de drogas. Demonstra-se que o dependente não encontra nos serviços públicos de saúde tratamento adequado para se livrar do vício e nem o suporte por parte do Estado para se reinserir socialmente. Tímida ainda se mostra também a atuação do Poder Judiciário na aplicação de sanções às indústrias do cigarro de maneira que a omissão estatal pode levar ao aumento do número de vítimas das drogas.
Abstract
The present study makes a critical analysis of the treatment that the law gives to the drug user. It is shown that the public health services does not gives appropriate treatment to the drug user in order to him to get rid of the addiction. Besides, the state does not act to reintegrate the addicted to the society. The performance of the judiciary is also weak, for not imposing sanctions against the smoke industry. This default of the state may lead to an increase in the number of victims of the drugs.
Assunto
Estratégia saúde da família
Palavras-chave
Adição, Descriminalizar, Uso de drogas, Drogas