Os impactos do artigo 28 da lei n° 11.343/2006 na gestão processual no âmbito dos juizados especiais criminais
Carregando...
Data
Autor(es)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Monografia de especialização
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Jéssica Galvão Chaves
Renata Christiana Vieira Maia
Renata Christiana Vieira Maia
Resumo
O trabalho monográfico buscou abordar o uso de drogas, principalmente pelo caráter trazido pela Lei n. 11.343/2006, conforme as políticas públicas e seu caráter assistencial. O atual modelo trouxe uma perspectiva diferenciada inclusive sobre as medidas a serem aplicadas, sendo regida pela Lei nº 9099/1995, com vistas na celeridade, desde que em observância ao artigo 28 e 48 da Lei de Drogas. Não se pode olvidar que em decorrência dessa responsabilidade assumida pelos Juizados, houve uma sobrecarga nítida, principalmente em decorrência a marcação das audiências preliminares. Em função disso, o estudo tem como premissa analisar como poderia ocorrer a diminuição do fluxo das ações no Jecrim, por meio de uma proposta diferenciada na experiência da autora no Fórum da Comarca de Brumadinho. O fluxograma assume um papel de substituição do modelo atual por meio de notificação pessoal ao usuário, através de mandado pelo oficial de justiça que se encarregará em explicitar os danos das drogas, sobre a penalidade aplicada ‘advertência’ e das
consequências do descumprimento desta. A proposta está em compasso com o disposto na Lei n. 11.343/2006 e nos princípios da Lei n. 9099/95.
Abstract
The monographic work sought to address the use of drugs, mainly due to the character brought by Law n. 11,343/2006, according to public policies and their care character. The current model brought a differentiated perspective even on the measures to be applied, being governed by Law No. 9099/1995, with a view to speed, provided that in compliance with articles 28 and 48 of the Drug Law. It cannot be forgotten that as a result of this responsibility assumed by the Courts, there was a clear overload, mainly due to the scheduling of the preliminary hearings. As a result, the study is premised on analyzing how the decrease in the flow of actions in Jecrim could occur, through
a differentiated proposal in the author's experience in the Forum of the District of Brumadinho. The flowchart assumes a role of replacement of the current model through personal notification to the user, through a mandate by the bailiff who will be in charge of explaining the damages of the drugs, about the penalty applied 'warning' and the consequences of non-compliance with this. The proposal is in line with the provisions of Law No. 11,343/2006 and the principles of Law No. 9099/95.
Assunto
Direito, Drogas - Uso - Brasil, Drogas - Legislação - Brasil, Processos, Juizados especiais criminais, Oficiais de justiça
Palavras-chave
Uso de drogas, Lei n. 11.343/2006, Lei n. 9099/95, Advertência, Oficial de justiça